TCASsó sumário
08591/12
Relator: SOFIA DAVID
direito e o dever da contraparte de o prestar (cf. artigo 4º do CPC). Invocando o ora Recorrente o seu direito à prestação, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos
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Relator: SOFIA DAVID
direito e o dever da contraparte de o prestar (cf. artigo 4º do CPC). Invocando o ora Recorrente o seu direito à prestação, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Sendo a existência do defeito da coisa um facto constitutivo dos direitos atribuídos ao comprador, cabe a este a respectiva prova, nos termos do art. 342º, nº1
Relator: CARLOS QUERIDO
réus (justificantes) recai o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos integradores da aquisição do direito de propriedade, de que se arrogaram na escritura de justificação ... inexistência do direito dos réus (justificantes), configurando a acção como de simples apreciação negativa e transferindo para os réus o ónus de alegação e prova do direito justificado
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa ... efectivo conhecimento do acto pelo notificando, sendo que está em causa um facto constitutivo do direito da AT e, por isso, é sobre ela que recai o ónus da prova
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
indemnização, por regra, é a ele a quem incumbe alegar e provar os factos constitutivos do direito que pretende fazer valer em juízo, cfr. art.º 342º ... Código Civil, no entanto, beneficiando daquela presunção não precisa de alegar ou provar os factos demonstrativos da existência de culpa do Réu, cfr. artº 349º e 350º do Cód. Civil
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito ... recair sobre o Réu o ónus de alegar e de provar os factos constitutivos do direito que pretendeu justificar através da escritura de justificação notarial, mais concretamente
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. V) A eventual dificuldade que possa ter o executado
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito ... prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário. Atento o disposto no art. 646.º, n.º 4, do CPC (na redacção vigente
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Código Civil e 74.º, n.º 1 da LGT], enquanto facto constitutivo do direito de que se arroga. II - A citação constitui facto interruptivo do prazo de prescrição
Relator: SANDRA MELO
artigo 342º nºs 1 e 2 do Código Civil, sendo os primeiros factos constitutivos do direito, que cabe ao segurado demonstrar e os segundos factos que o obstruem, que cumpre
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
factos. III- Como resulta do disposto no art.º 5.º do C.P.C., o ónus da alegação respeita apenas aos factos essenciais, que são os factos constitutivos do direito invocado
Relator: MARIA REGINA ROSA
significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado facto contrário, tudo se passando como se esse facto não tivesse sido articulado. II- Tendo sido ... facto aproveita. II - Assim, recaindo sobre os RR o ónus da prova do cumprimento, facto extintivo do direito dos AA, já que constava da matéria assente o facto constitutivo
Relator: MARGARIDA FERNANDES
matéria de facto dada como provada não devem constar juízos meramente conclusivos ou conceitos de direito é de eliminar da mesma a expressão “sinais visíveis e permanentes ... visíveis e permanentes, quer no prédio dominante, quer no prédio serviente. IV - São factos constitutivos do direito potestativo à constituição de uma servição legal em benefício de prédio encravado
Relator: ALDA MARTINS
tenha sido invocado quaisquer factos susceptíveis de serem inseridos nas categorias do que se pode considerar factores de discriminação, cabe a quem invocar o direito fazer ... prova, nos termos do mencionado art. 342.º, n.º 1, dos factos constitutivos do direito alegado, não beneficiando da referida presunção. 5. Para que se pudesse concluir que ocorreu
Relator: CARVALHO MARTINS
adquirem o direito a uma certa fracção ou quota, sendo aquele momento o facto constitutivo deste direito
Relator: NUNO CAMEIRA
direito de propriedade não é elemento da causa de pedir nem facto constitutivo do direito alegado, mas sim pressuposto do pedido, quando os autores, além duma indemnização pelos prejuízos
Relator: FRANCISCO XAVIER
factos constitutivos do direito ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo requerente, é sobre o requerido que recai o ónus da prova dos factos que possam levar ... fundamentos. XVI. Como toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respectivo caso julgado encontra-se referenciado a certos fundamentos, ou seja, incide
Relator: LUÍS CRAVO
podendo ser diferido para momento posterior à efetivação das obras, porque é elemento constitutivo do direito. V. Compete ao requerente da extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ... nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos do direito. VI. Acrescendo que não podendo o custo das obras deixar
Relator: LUÍS CRAVO
podendo ser diferido para momento posterior à efectuação das obras, porque é elemento constitutivo do direito. V – Compete ao requerente da extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ... nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos do direito. VI – É que, não podendo o custo das obras deixar
Relator: LUÍS CRAVO
podendo ser diferido para momento posterior à efectuação das obras, porque é elemento constitutivo do direito. V – Compete ao requerente da extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ... nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos do direito. VI – É que, não podendo o custo das obras deixar