1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Helena Lopes
cuja eficácia se pretende ver suspensa - restituição de uma quantia "indevidamente paga" -, e os factos alegados pela entidade requerida, é possível afirmar que o interesse público àquela subjacente ... não resultando da fundamentação do acto nem dos elementos constantes do processo quaisquer factos através dos quais se possa concluir por uma lesão grave dos interesses e valores subjacentes àquele
Relator: SOFIA DAVID
51º, n.º 1, do CPTA). V- Um pedido indemnizatório cumulado decorrente de um alegado «facto ilícito terceiro», implica a ineptidão parcial da PI, no que se refere
Relator: JOANA COSTA E NORA
quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia ... ameaça ao direito à aquisição de cidadania se o autor se limita a alegar que a demora na decisão do seu pedido de aquisição de nacionalidade o prejudica no acesso
Relator: Helena Lopes
clientela" e de "prestígio comercial", além de impossibilitarem a satisfação de compromissos já assumidos (factos alegados pela requerente, no seu articulado inicial, e não contrariados pelas entidades requeridas), são naturalmente ... razões invocadas pelo requerente e requerido. X - Não resultando dos actos quaisquer factos através dos quais se possa concluir que do não cumprimento imediato dos actos impugnados - desocupação do parque
Relator: CATARINA JARMELA
apresentação de contestação no processo cautelar, consideram-se plenamente provados - por confissão - os factos alegados no requerimento inicial. II – Um pedido de intimação corresponde à solicitação de uma providência conservatória ... haja necessidade de explicar com cuidado as razões da improcedência da acção principal, indagando factos ou explicando com pormenor as razões de direito, não se pode ter tal improcedência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
qualquer caso, na PI o A. e Recorrente é muito falho na alegação de factos. Não diz o A. quando realizou os trabalhos cujo pagamento reclama, não diz que tais ... mais foi formalizada como contrato adicional ao contrato de empreitada. Assim, não tendo sido alegados factos suscetíveis de suportar a inclusão dos trabalhos que diz que realizou nos pressupostos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância ... transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 4. De entre os factos tributários que o legislador sujeita a I.M.T., vamos encontrar as ficções legais de transmissão onerosa
Relator: José Gomes Correia
original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo. II- Nos termos ... facto e de direito nela expostas, se vislumbre não ser admissível uma solução jurídica que possa sustentar a procedência, como é o caso de os factos alegados não serem susceptíveis
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
instrução da lide cautelar conferidos pelo art. 118º-3 CPTA, ante todos os factos alegados e as várias soluções jurídicas plausíveis, afastando-se quer da lentidão própria do processo principal ... Provou-se aqui um concreto fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado (ou perigo da infrutuosidade) que prejudica o já titular de uma patente
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Novembro de 1967) pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, bastando a falta de verificação ... pelo âmbito de protecção regulamentar. VI - Não se verificando o nexo causal entre o alegado facto ilícito (omissão de vigilância) e o dano ( morte) em termos de causalidade adequada, tanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: JOANA COSTA E NORA
quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia
Relator: JOANA COSTA E NORA
quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia
Relator: JOANA COSTA E NORA
quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia
Relator: JOANA COSTA E NORA
quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia
Relator: JOANA COSTA E NORA
quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia
Relator: JOANA COSTA E NORA
pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência impede ... situação de urgência na tutela de um direito fundamental. V - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil
Relator: JOANA COSTA E NORA
pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência ... situação de urgência na tutela de um direito fundamental. VI - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil