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Relator: Barbara Tavares Teles
incorporação do domicílio electrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação electrónica entre a A. Fiscal e os contribuintes, nomeadamente, na realização
Relator: Vital Lopes
requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal do recorrente e não no serviço de finanças. 2. É extemporânea a petição
Relator: Paula Moura Teixeira
requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes e não no serviço de finanças. II- Pelo que, é extemporânea
Relator: Vital Lopes
colectivas e sociedades. 3. Integrando a matéria assente que a AT remeteu para o domicílio fiscal da sociedade cartas registadas contendo a notificação das liquidações exequendas e que os documentos
Relator: Paula Moura Teixeira
discordância em requerimento apresentado no tribunal de 1.ª instância da área do seu domicílio, no prazo de 10 dias. II - O recurso judicial previsto no artigo ... requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes e não no serviço de finanças. III - É extemporânea a petição
Relator: Ana Patrocínio
irrelevante, para efeitos de determinação da residência convencional, o facto de em Portugal manter domicílio fiscal e aí conservar casa destinada à sua habitação e do seu agregado familiar, nomeadamente
Relator: Vital Lopes
serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. 2. Essa presunção não funciona no caso de as cartas terem sido devolvidas pelos
Relator: ANABELA RUSSO
desempenhado funções profissionais no estrangeiro esteve impossibilitado de comunicar a alteração do seu domicílio fiscal ou de nomear representante fiscal, que não estava em Portugal na data
Relator: Maria Cristina Flora Santos
correspondência seja remetida por carta registada e que o seja para o domicílio fiscal do contribuinte
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
causa, em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da AT da área do seu domicilio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir do transito em julgado desta
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
expedição, por via postal registada, sido endereçada para a morada correspondente, naquele período, ao domicílio fiscal do sujeito passivo A, tal notificação é eficaz relativamente a ambos os cônjuges
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II. Se os avisos de receção foram devolvidos, não assinados, com a indicação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II. Se os avisos de recepção foram devolvidos, não assinados, com a indicação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas
Relator: Álvaro Dantas
serviços postais sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal 2. Demonstrando-se que a liquidação de IRC que originou a dívida exequenda não
Relator: Álvaro Dantas
serviços postais sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal 2. Demonstrando-se que a liquidação de IRC que originou a dívida exequenda não
Relator: Aníbal Ferraz
podem ser feitas por edital, nos casos em que não é conhecido o domicílio fiscal do notificando – cfr., actualmente, art. 149.º n.ºs 1, 2 e 3 CIRS
Relator: JOSE CORREIA
audição deve ser feita pela Administração tributária, por carta registada enviada para o domicílio fiscal do contribuinte visado a qual se destinará exclusivamente a esse efeito. V)- Entre as formalidades
Relator: José Correia
audição deve ser feita pela Administração tributária, por carta registada enviada para o domicílio fiscal do contribuinte visado a qual se destinará exclusivamente a esse efeito. VIII).- Assim, no procedimento
Relator: Francisco Rothes
facto de a notificação ocorrer em procedimento pendente perante a AT e de o domicílio fiscal do contribuinte estar necessariamente fixado, afasta o risco de ausência ocasional, para mais tratando