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Relator: GARCIA MARQUES
este Tribunal fiscalizar previamente a legalidade e a cobertura orçamental dos respectivos documentos geradores de despesas ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas (artigo 8 alinea
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
procedimento de inspecção interno tem por objecto a análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte, bem como o seu cruzamento com outros elementos recolhidos; 3. Nestas ... situação tributária; 5. Há lugar a tributação autónoma quando as despesas são de natureza confidencial ou não documentadas, ou seja nos casos em que não é possível identificar os reais
Relator: MIGUEZ GARCIA
mesmos honorários, a menos que, por sua natureza, possam ser destacados e se apresentem documentados com menção do quantitativo. IV - Só assim existem as condições materiais para que os “serviços ... 150/2002. V – Deste modo se conclui que a quantia em euros não documentada apresentada como despesas de papel e de uso de telemóvel não é devida para além da verba
Relator: HELENA MELO
cessão, não constitui justificação dos devedores a alegação de nem todas as despesas conseguirem ser documentadas. II – A circunstância de não ter ocorrido revogação antecipada da exoneração não permitia
Relator: Isabel Costa
pelo IFAP (por incumprimento, por parte daquela, da obrigação acessória da apresentação de documentos comprovativos das despesas efetuadas no âmbito do contrato de atribuição de ajudas comunitárias
Relator: HELENA AFONSO
suscitaram à Entidade Recorrida era à ora Recorrente que competia provar – por documento - que as despesas que apresentou relativas à realização dos trabalhos em causa observam as normas aplicáveis
Relator: JOSÉ CRAVO
Estado de Direito, correspondente, in casu, no seu limite mínimo, em face das despesas alegadas e documentadas, ao montante mensal correspondente a € 850,00, como sendo o razoavelmente necessário para
Relator: BRAVO SERRA
Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade e cobertura orçamental dos documentos que acarretam despesas para o Estado, esta a desempenhar uma função propria, tipica que lhe esta constitucionalmente
Relator: Cristina da Nova
considerado em 1ª instância; 2-As despesas com estacionamento e portagens não concorram para a determinação do lucro tributável porque não estavam devidamente documentadas
Relator: BARATEIRO MARTINS
contas recensear e referir os serviços, tarefas e atividades, geradoras de despesas, de que não haja documentos comprovativos (nos autos de insolvência) das exatas despesas suportadas, tendo em vista
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
cláusula contratual geral que impõe ao seu destinatário a assunção de despesas administrativas, remetendo para documento externo ao contrato os valores em concreto envolvidos. IV- O contrato atípico de aluguer ... longa duração não tem subjacente nenhuma operação de crédito. V- A dívida relativa a despesas administrativas decorrente de tal contrato não se enquadra no conceito de operação de crédito para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE), os projectos de investimento devem não incluir despesas anteriores à data da candidatura, constituindo essa situação uma condição de elegibilidade do projecto. 2. Tendo ... projecto sido considerado elegível e seleccionado por ter declarado e comprovado com documentos que todas as despesas eram posteriores à data da candidatura, justifica-se a resolução do contrato
Relator: MARIA DOMINGAS
obriga a dar informação detalhada das receitas e despesas efectuadas, acompanhada dos documentos justificativos; e, por outro, o direito de exigir que outrem lhe preste contas provém do facto desse ... bens estará em posição de saber e provar quais os créditos e as despesas da sua administração
Relator: TERESA DE SOUSA
sido entendimento da CADA que são de classificar como documentos nominativos os que revelam dados do foro íntimo de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde ... numa invasão da reserva da intimidade da vida privada; II - Os documentos de processamento e pagamento das despesas de representação aos Membros do actual Governo, bem como dos documentos
Relator: TERESA DE SOUSA
domínio do acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, a regra da liberdade de acesso aos documentos administrativos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, ínsita no art. 5º da LADA ... numa invasão da reserva da intimidade da vida privada; III - Os documentos de processamento e pagamento das despesas de representação aos Membros do actual Governo, bem como dos documentos
Relator: Dulce Neto
Tendo a A.Fiscal desconsiderado custos declarados em face da ausência de documentos de suporte relativamente a algumas despesas e da divergência entre os valores declarados e os valores documentados relativamente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
obriga a dar informação detalhada das receitas e despesas efetuadas, acompanhada dos documentos justificativos (cfr. artigo 944.º, n.ºs 1 e 2); o direito de exigir que outrem
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
ambas decorrentes do contrato de concessão de exploração de jogo, as despesas confidenciais ou não documentadas, derivem elas de qualquer daquelas actividades, não estão sujeitas a IRC mas antes
Relator: Cristina Santos
termos do artº 360º C. Civil; b) se fizer a prova da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida, nos termos do artº 376º nº l C. Civil ... 34º § único Código Comercial decorre que as "folhas de caixa" não são documentos de suporte das despesas por deslocações, alojamento, refeições e transportes do pessoal, na medida em que para
ORÇAMENTO DE ESTADO ORÇAMENTO DE DESPESA 2013/01/08 Pág. 1 de 2 ORÇAMENTO