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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    04796/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos ... mesmo acto tributário se baseia. Deve considerar-se que cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação todos os casos de actos que aplicam normas que violam

  3. TCANsó sumário

    01991/08.9BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto a fundamentar e do contexto em que é praticado. II - No caso de pluralidade de fundamentos

  6. TRCcitado por 3só sumário

    28/22.0GCLRA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    dano, quanto ao bem jurídico, outras de perigo. III – Devem ser incluídas no conceito de maus tratos físicos todas as condutas agressivas que visem atingir directamente o corpo da vítima ... legal não significa, per se, a verificação do crime de violência doméstica, tudo dependendo da «respectiva situação ambiente e da imagem global do facto». V – O preenchimento do conceito

  8. TCASsó sumário

    01267/05

    Relator: José Correia

    lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos (cfr. art.º 55 n.º1, a) do CPTA). O conceito de legitimidade activa radica no artigo 26º ... conceito regra de legitimidade activa directa, considerando o Autor parte legítima quando alegue ser parte na relação jurídica material ou substancial controvertida, ou seja, salvo disposição legal em contrário

  9. TCAScitado por 1só sumário

    30/10.4BELRS

    Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

    garantia do princípio da capacidade contributiva e em última instância do princípio da legalidade, nos termos dos quais a liquidação e a cobrança dos impostos deve ser efectuada na estrita ... revelada, com as correcções legalmente previstas e não uma norma de aplicação supletiva relativamente à norma do artigo 70.º do CPPT; III - O conceito de injustiça grave ou notória

  10. TCANsó sumário

    00005/04.2BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    posicionamento equipara o decurso de prazo processual legalmente previsto para a prática dum acto com o conceito de obtenção de decisão em “prazo razoável”, confundindo os dois conceitos ... operações materiais que tem o dever de praticar. XI. Á luz do regime legal vigente (constitucional e ordinário) não se vislumbra haver a possibilidade de fundar indemnização por responsabilidade civil

  11. TCAScitado por 5só sumário

    09791/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 6. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base

  12. TCASsó sumário

    543/13.6BEALM

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    atento o seu carácter compensatório, não integram o conceito de remuneração, para efeitos de IRS até aos limites legalmente definidos; II – Cabe à AT demonstrar que as quantias auferidas como ... exercício de funções em obras da entidade patronal localizadas no estrangeiro, integram o conceito de ajudas de custo, já que visarão compensar o trabalhador por despesas por si realizadas

  14. TRCcitado por 1

    354/10.0GCACB.C1

    Relator: PAULO VALÉRIO

    jogo de fortuna ou azar, integra o conceito de jogo de fortuna ou azar e, logo, a sua exploração (fora dos locais legalmente autorizados) integra a prática do crime

  15. TCANcitado por 8só sumário

    00997/12.8BEPRT

    Relator: Pedro Marchão Marques

    administração, conceitos a que não só o legislador não alude na redacção da norma em causa, como intrinsecamente se encontram em manifesta antinomia com o conceito jurídico de “responsabilidade ... conteúdo útil. VIII – Atento o primado da lei sobre as orientações administrativas (princípio da legalidade), as regras estatuídas nas circulares da Administração Tributária, têm que respeitar o quadro normativo legislativo

  17. TCASsó sumário

    2593/05.7BELSB

    Relator: RUI A.S.FERREIRA

    suportada em documento e esse documento enquadrar-se no conceito de “documento justificativo”, a dedução não estar proibida por norma legal expressa, cabendo ao sujeito passivo o ónus de comprovar ... imposto. III– Assim, além dos custos afastados do direito á dedução por norma legal expressa (artigo 41º do CIRC), não são dedutíveis os custos não documentados, considerando

  18. TRG

    77/22.8T8MDR-B.G1

    Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

    dispensa o juiz de exercer o controle da respectiva legalidade, nomeadamente, no que concerne à qualificação os créditos. II. O conceito de “erro manifesto” constante do nº3 do art.130 ... não devendo homologá-la se face aos elementos do processo tiver dúvidas sobre a legalidade ou correcção dos elementos nela constantes. III. Nesse caso o juiz deve ao abrigo

  19. TRG

    5384/23.0T8BRG.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    caracterização de “Margem”, e cfr. a respectiva “Noção” legal consignada no artº 11º da citada lei, surge como conceito jurídico a definir, em concreto, face a elementos factuais descritivos ... zona “contígua a leitos dominiais”, considerando-se a noção de “Margem”, cfr. definição legal (artº 11º-nº 1 e 2 da Lei nº 54/2005) “a faixa de terreno contígua

  20. TCASsó sumário

    329/17.9BELLE

    Relator: HELENA CANELAS

    Estatuto da Ordem dos Advogados e do respetivo Regulamento de Inscrição comportam um conceito indeterminado de «idoneidade moral» que haverá de ser adequadamente preenchido, sendo que a tarefa de aferição ... mais ou menos direta, com um concreto tipo legal de crime, antes demandando, também aqui, uma tarefa de preenchimento desse conceito