261 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SERRA BATISTA
não têm de conhecer as limitações do contrato social a tal respeito - pelos actos praticados por um só deles em nome da sociedade e dentro dos poderes ... gerência da sociedade era plural, só ficando vinculada pela assinatura conjunta dos seus dois gerentes, o acto praticado por aquele que assinou o título, em nome e em representação
Relator: CRISTINA FLORA
outro sócio gerente na área financeira da sociedade, quando resulta da prova documental que a sociedade se vincula com a assinatura dos dois únicos gerentes da sociedade, não ficando afastada ... meio da sua assinatura a sociedade, e porque consubstancia também a prática de actos de gerência os que são praticados com animus decidendi em outras áreas empresarias por todas estes
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
gerente de direito só é responsável subsidiário pelas dividas de tributos quando se prove que o mesmo exerceu de facto tais funções nos corpos sociais de uma sociedade, inexistindo qualquer ... cargo societário- cfr corpo do artº 24º da LGT. 2) A circunstância de um gerente de direito ter assinado cheques em nome da empresa, não significa
Relator: J. Correia
facto impeditivo da responsabilização subsidiária pelo pagamento da divida que se executa, cabe ao gerente a demonstração de tal factualidade mediante recurso a todos os meios, para o efeito admitidos ... sociedade comercial gerida, toma-se no entanto necessário que ocorra a prática de quaisquer actos que, por emanarem do órgão competente sejam imputáveis à pessoa colectiva, vinculando-a perante terceiros
Relator: BERNARDO DOMINGOS
deve ser entendida e apreciada de forma técnica e objectiva e deve resultar de actos estranhos à vontade dos sócios, não relevando para tal efeito a que resulta de incompatibilidade ... exemplo a apresentação de contas e a possibilidade de suprir judicialmente a falta de gerentes na administração (artigos 67º e 253º, ambos do Código das Sociedades Comerciais
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. A reversão das dívidas tributárias dos períodos de 1999 a 2001
Relator: RAMALHO PINTO
representativos de uma entidade patronal e actuem nessa qualidade, abrangendo normalmente os administradores e gerentes da sociedade, cujas características preenchem as próprias do mandato, e ainda a quem no local ... significa que os comportamentos da empresa utilizadora de trabalho temporário se traduzem em actos da própria empresa de trabalho temporário, que a vinculam e responsabilizam pela violação culposa das regras
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
empresa - exterioriza de algum modo a representação da vontade social por meio de actos substantivos e materiais, vinculando a sociedade perante terceiros. II.- Incontestada a gerência de direito, presume ... Verificada a gerência efectiva, no período de constituição, ou de cobrança voluntária, o gerente pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida exequenda da sociedade, não lhe falecendo, em tal caso
Relator: Francisco Rothes
regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente a essas dívidas é o do art. 13.º do CPT, que faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período ... para responder por tais dívidas. II - Assim, no domínio desse regime, aquele que era gerente de direito na data em que as dívidas se constituíram, para afastar a sua responsabilidade
Relator: MARIA CARDOSO
presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto, é a AT, enquanto exequente, que compete demonstrar ... facto. II - Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade, administrando e representando
Relator: Ana Patrocínio
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo ... gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados praticados pela Oponente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária
Relator: JOSÉ AMARAL
Europeu. 7. Tendo dois dos três sócios (detentores da maioria do capital social) e gerentes de uma sociedade por quotas (que se obrigava com a assinatura de dois deles), vendido ... duas actas ficcionadas de assembleias inexistentes, com assinatura falsificada do terceiro sócio e também gerente que já havia falecido antes, em que supostamente a deliberação de vender
Relator: Ana Patrocínio
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo ... não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados praticados pela Oponente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas e não actos, sejam eles administrativos ou judiciais. No caso, conclui-se que o recorrente impugnou uma certa interpretação da norma ... apreciou a inconstitucionalidade suscitada, pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso. II - Os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são pessoal e solidariamente responsaveis, pelo periodo
Relator: Vital Lopes
ónus de demonstrar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária e, nomeadamente, os factos integradores do efectivo exercício da gerência, de acordo ... vários depósitos em conta bancária da devedora originária; se a oponente, na qualidade de gerente da devedora originária, aceitou letras de câmbio; se a oponente assinou cheques sacados sobre
Relator: ANABELA RUSSO
facto ficou por apurar e não que o seu contrário se provou. IV - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, negoceia e celebra contratos tendo ... qualidade de responsável máximo. V – Não resultando do probatório que a prática de tais actos típicos de gerência subsistiam à data de constituição do tributo ou terminus do prazo legal
Relator: LUCAS MARTINS
âmbito restrito das pessoas colectivas, se destinem a levar ao conhecimento do destinatário actos ou decisões susceptíveis de alterarem a respectiva situação tributária, devem nos termos ... carta registada com AR, na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes. 2. Portanto, daqui impor-se-á concluir que, se a notificação não for levada a efeito numa
Relator: Francisco Rothes
termos do regime da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas tributárias destas previsto no art. 13.º do CPT (que é o aplicável ... momento em que se verificaram os pressupostos dessa responsabilidade), incumbe ao administrador ou gerente contra quem reverteu a execução fiscal, demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
I – O projecto de despacho de reversão com vista ao exercício do
Relator: ISABEL CERQUEIRA
título da posse da coisa "apropriada", inversão que tem que resultar da prática de actos positivos (materiais ou jurídicos) inequívocos que convençam que o agente não está apenas a usar ... coisa que sabe ser alheia mas sim que a integrou no seu património. 2 - Actos positivos e inequivocos que têm que constar da matéria de facto provada, não se bastando