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Relator: CATARINA JARMELA
afecção dos direitos à integridade pessoal e à protecção da saúde tem de dar-se num certo tempo, sendo seguro que a afecção não se deu, pois a recorrente, quando ... justificadas, exercendo plenamente o seu direito à integridade pessoal e o seu direito à protecção da saúde, pelo que o acto suspendendo não ofende tais direitos da recorrente e, muito
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
tido conhecimento do acto de citação e seu conteúdo, pelo que, tratando-se, como se trata, de uma situação de citação pessoal, nada impedia o ora Recorrente de discutir ... não obstante os elementos que o PEF comporta, não chegou a ter conhecimento do acto de citação e seu conteúdo. III) Assim sendo, é ponto assente que o ora Recorrente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não ao n.º 1 do art. 58.º do mesmo Código. IV. O acto impugnado carecia de ser notificado necessária e imperativamente apenas à A. (cfr. arts ... lugar o prazo para impugnação do acto conta-se desde o momento em que o interessado tomou conhecimento com a sua notificação pessoal e não da data
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto omitido, o que acontece quando o proprietário, por inércia, cria ou mantém uma situação ... perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. II – Quando omissões que provocam danos dizem respeito a um proprietário
Relator: PADRÃO GONÇALVES
provimento do Lic (...) no lugar de "especialista de clinica cirurgica" - do quadro de pessoal dos serviços externos da DGSP fixado pelo Decreto-Lei n 268/81, de 16 de Setembro ... constituirem actos consequentes do acto de provimento referido na conclusão 7, valido mas ineficaz, na sequencia da anulação do referido visto; 10- O acto de 18 de Dezembro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
bonificação de 15% na contagem de tempo de serviço para o pessoal do IGAE, prevista no n.º2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29.12, apenas ... aposente a partir de 1 de Janeiro de 2015. 2. Tendo sido, em anterior acto da Caixa Geral de Aposentações, reconhecido o direito do Autor, um funcionário do IGAE
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II - Apesar de actualmente o julgamento da matéria de facto se conter na sentença final ... além do mais o carácter taxativo da enumeração das situações de nulidade deste último acto decisório. III – Realmente a decisão da matéria de facto está sujeita a um regime diferenciado
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
impõe que, em princípio, a sua notificação se faça através de contacto pessoal ou por via postal registada. II – Só assim não será caso o arguido tenha indicado ... cabo diligências probatórias para apurar a situação económica e vivencial da arguida redundaria num acto inútil
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: Xavier Forte
fases essenciais do procedimento de integração na Administração Pública Portuguesa do pessoal , que em 01-03-98 , prestava serviço na Administração do Território de Macau . II)- Obtida tal decisão ... Diploma , e que representa o acto administrativo final , através do qual seria decidida a afectação , ou não , dos requerentes no quadro transitório de pessoal previsto no artº
Relator: CHAMBEL MOURISCO
seja, deve ser notificada pessoalmente ao arguido. 2. Só a notificação pessoal dessa decisão ao arguido tem a virtualidade de assegurar a cognoscibilidade do acto notificando, sobretudo quando o mesmo
Relator: Eugénio Sequeira
qualquer outro facto que não seja desta citação pessoal; 5. A eventual falta de entrega da cópia do título executivo nesse acto, constitui preterição de formalidade sem qualquer relevo para
Relator: José Cândido de Pinho
fases essenciais do procedimento de integração na Administração Pública Portuguesa do pessoal que em 1 de Março de 1998 prestava serviço na Administração do Território de Macau. II - Obtida ... diploma, e que representa o acto administrativo final, através do qual seria decidida a afectação, ou não, dos requerentes no quadro transitório de pessoal previsto
Relator: João Beato Oliveira Sousa
ordem jurídica o acto de nomeação do Autor como Inspector Estagiário da PJ, sem quaisquer efeitos retroactivos, o seu tempo de serviço na carreira do pessoal de investigação criminal ... posteriormente, para efeitos de uma pretensa reconstituição de carreira, na sequência de impugnação do acto pelo qual o Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária homologou a lista de classificação final
Relator: Elsa Pereira Esteves
fundamento em que o acto impugnado - de homologação da lista final de candidatos ao concurso para chefe de repartição do grupo de pessoal dirigente e de chefia ... pode deixar de ter implícita a consideração de que a sentença que anulou esse acto forma caso julgado oponível "erga omnes" relativamente a todos os candidatos, quer hajam impugnado, quer
Relator: TINOCO DE FARIA
promoção do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Pecuarios o criterio utilizado para valoração dos candidatos; 3 - Anulado por decisão jurisdicional ou em recurso hierarquico um acto administrativo, no novo
Relator: Cristina dos Santos
acto administrativo, enquanto conduta unilateral da Administração no domínio de uma relação concreta em que ela é parte, configura um comando, positivo ou negativo, pelo qual se constituem, se modificam ... interesse diz-se directo e pessoal, respectivamente, caso a utilidade proveniente da procedência do recurso implique a anulação ou declaração de nulidade do acto jurídico impugnado e o "recorrente alegue
Relator: MÁRIO COELHO
trata de um acto que diz respeito à própria parte, que pode ter interesse em regularizar (ou não) o mandato, deve ser notificada pessoalmente da falta, insuficiência ou irregularidade
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
audição pessoal e directa do beneficiário em processo de maior acompanhado, sem a presença no acto do Ministério Público, traduzir-se-á na prática de um acto
Relator: CRISTINA NEVES
garante que não sejam de natureza pessoal: a) a existência de um crédito; b) que este crédito seja anterior ao acto; c) se o crédito for posterior, que o acto