PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 167/1982
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos do artigo 35, n 3, da Constituição da Republica
723 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos do artigo 35, n 3, da Constituição da Republica
Relator: EDGAR VALENTE
uniformemente considerado pela jurisprudência como um crime de trato sucessivo, traduzido na unificação normativo-subsuntiva do conjunto das múltiplas acções praticadas pelo agente; simultaneamente, entende-se que integra a categoria ... anos uma dada interpretação neste domínio, sufragada até pelos tribunais superiores, que depois se vê posta em crise por jurisprudência constitucional, que julga desconforme à CRP aquela dada interpretação
Relator: TAVARES DA COSTA
norma por este aplicada, ou, se se quiser, do sentido ou dimensão normativa, pois que um mesmo preceito pode compreender varias interpretações, competindo ao poder cognoscitivo do Tribunal Constitucional determinar ... ncia valida no ordenamento juridico. II - Estando em causa o sentido ou a dimensão normativa dada a certa norma (ou seja, o suporte normativo da decisão e não a decisão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANA BARATA BRITO
exigências da descrição do facto na sentença não é alheio o diferente tratamento normativo dado pelos dois ramos do direito à temática da imputação, bem como a concreta complexidade
Relator: MATA RIBEIRO
quer escrita quer falada, nem se mostra adaptável nos termos da previsão do aludido normativo, dado que na nossa língua sempre se utilizou este último vocábulo, de modo próprio, como
Relator: RAUL MATEUS
expressamente aponta para a sua aplicabilidade aquele territorio, seja pela necessidade de preencher vazios normativos que se observam naquele texto politico. II - A referencia a restrição das liberdades e garantias ... posteriormente instituido, dado que tal linha orientadora, como expressão de soluções normativas em dado momento historico, ha-de não so comportar uma dimensão de passado, mas tambem uma dimensão
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
tributários -, ainda se não tinha esgotado quando entrou em vigor a nova redacção dada a este normativo pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro pelo
Relator: BRAVO SERRA
preceitos gerais e abstractos, como ainda todos aqueles que são contidos em dado diploma legal, mesmo que se revistam de caracteristicas individuais e concretas, ainda que de eficacia consuntiva - seja ... administrativo de efectivação de uma faculdade conferida por norma exterior, sem possuir caracter normativo autonomo, dado que não contem criterios de decisão ou imposição de regras de conduta a quem
Relator: TAVARES DA COSTA
reage quanto a uma decisão que se entende ter feito uma dada interpretação normativa restritiva, extensiva ou analogica - por esxemplo - admite-se ser objecto de recurso a inconstitucionalidade dessa norma
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
atividade vinculada, traduzida esta na mera subsunção da hipótese concreta a uma dada previsão normativa, como sucedeu na presente situação;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
data da verificação dos respectivos pressupostos, por força da redacção que àquele normativo foi dada pela lei nº 60-A/2005 de 30 de dezembro e do artigo 12º
Relator: Esperança Mealha
pronuncie sobre a eventual recusa, com fundamento em inconstitucionalidade, da aplicação de uma dada interpretação normativa, quanto essa norma não foi usada como fundamento da decisão.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TAVARES DA COSTA
pedido de aclaração. II - Ao suscitar-se a inconstitucionalidade de uma dada interpretação normativa impõe-se que o sentido dessa interpretação seja enunciado de forma que, no caso de proceder
Relator: TAVARES DA COSTA
tenham julgado inconstitucional, senão uma norma na sua globalidade, pelo menos um seu dado segmento normativo. II - A Camara dos Solicitadores, tendo por fim o estudo e a defesa
Relator: BRÍZIDA MARTINS
atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto. 4. Referir que num inquérito judicial um magistrado funcionalmente vinculado a estrito critério ... arguido dos factos imputados ,antes impõe também que ele aceite a dimensão normativa que lhe é dada . 6. O crime de coacção constitui o tipo fundamental dos crimes contra
Relator: GABRIEL CATARINO
jurídico ou extra-juridico, de feição factual ou normativa: “A concepção da honra numa perspectiva “normativa”, entende a honra não como dado factual, mas como valor da pessoa humana, enquanto ... honra como sentimento do próprio ou de outros valores; 2) a concepção dita normativa do sujeito como valor do sujeito”. II – o direito à crítica insere-se na “liberdade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
serviços – artº 25º-1-e)-IV da Lei 2/04, de 15.JAN, na redacção dada pela Lei 51/05, de 30.AGO. IV - A cessação da comissão de serviço com fundamento na necessidade ... menos 12 meses seguidos de exercício do cargo.”. VIII- Entretanto, na redacção dada pela Lei 51/05, aquele normativo legal, passou a ter a seguinte redacção: “Quando a cessação da comissão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer vício material ou excepção peremptória que impeça a realização coactiva da prestação, dado que essa exequibilidade é uma condição processual de procedência, ou seja, uma condição da qual depende ... concessão de tutela jurisdicional que, no caso concreto, é a execução da prestação; - Dada a exigência normativa de actuar as obrigações de harmonia com boa fé, o vínculo obrigacional não