Parecer n.º 167/1982

Sumário

1 - Nos termos do artigo 35, n 3, da Constituição da Republica, não e permitido o registo informatico de dados referentes a filiação sindical, salvo quando se trate do processamento de dados estatisticos que não possibilite a identificação dos cidadãos a que respeitem; 2 - Consequentemente não sera possivel o desconto automatico da quotização sindical utilizando o processamento informatico dos vencimentos. ###