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Relator: Paulo Moura
associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário ... não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
Base de Ativos Regulados é fixada pelo regulador, sendo constituída pelos ativos afetos à exploração de cada uma das atividades principais. O «ativo» é o bem com carácter duradouro ... atividades principais, e resultando do que atrás se disse relativamente à distribuição legal de competências que a atividade de recolha seletiva de biorresíduos não pode ser considerada atividade principal
dedução - Aquisição e manutenção de embarcações de recreio para utilização no âmbito da atividade principal dum sujeito passivo
Coeficiente a aplicar a uma sociedade por quotas, no regime simplificado, em que a atividade principal prosseguida, no período de 2022, foi a de elaboração de certificados energéticos
transparência fiscal de sociedade unipessoal, com sede em território português, em que a atividade principal prosseguida é a de arquitetura executada em território espanhol e a clientes com sede
Relator: SANDRA MELO
ocorrido a perda total do objeto seguro, não pode provocar a intervenção principal ativa do alienante, na ausência de cláusula especifica no contrato de seguro, visto que o alienante não
Relator: ISABEL SILVA
representar uma determinada sociedade onde esta não se encontra presente, logo, fora da sua atividade principal, correspondendo, nomeadamente, aos encargos suportados com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos, oferecidos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Anexo A. 6- O Regulamente prevê a possibilidade de serem abertos: o «processo principal de insolvência», em que o processo tem vocação universal, abarcando todo o património do devedor ... singular que exerça uma atividade comercial ou profissional, que esse centro dos interesses principais do devedor é o local onde exerce a sua atividade principal, salvo se essa atividade principal
Associação sem fins lucrativos que não exerce, a titulo principal, uma atividade comercial
Entidades que exercem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola - Cooperativa
Tributação de donativos atribuídos a entidade residente que não exerce, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
utilização nas unidades agrícolas como, "reservatório pulmão de águas", de utilização exclusiva ou principal numa atividade agrícola, silvícola ou pecuária
Mais-valias de uma associação sem fins lucrativos que não exerce a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
tipo de sujeito passivo) da Modelo 22 por Associação que exerce, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Tendo no Despacho Saneador sido alterada e limitada a legitimidade ativa
Relator: RUI A.S. FERREIRA
redução de taxa de IRC, dependia do exercício direto e a título principal de alguma atividade de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior ... artigo 39º-B do EBF; II – Para esse efeito considera-se que a atividade principal é situada nas áreas beneficiárias quando a empresa tenha a sua sede ou direção efetiva
Relator: Luís Armando Bilro Verão
estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários da duração da atividade docente a acumular com a função principal, pelo que haverá que atender ao disposto, sobre a sua limitação ... investigação como docente universitário convidado a tempo parcial, isto é, como atividade acessória da atividade principal exercida na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 11.ª Nos termos do artigo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
fins específicos. IV. Uma associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário ... não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação. V. A isenção vertida na alínea
Associação - atividade comercial a título principal
Relator: PAULA DO PAÇO
objetivo a realização de uma atividade económica com valor de mercado, com uma identidade própria e autónoma, ainda que acessória da atividade principal exercida pelo Município, deve ser considerada ... artigo 285.º do CT. VI - Tendo o Município reassumido diretamente a atividade de limpeza dos edifícios municipais, tal significa que ocorreu uma reversão de exploração da unidade económica, pelo