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Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
não tem competência para eliminar ou modificar actos inseridos num procedimento da competência de outra entidade. 4. A remoção dos actos conexos ou dependentes do acto anulado só tem assim
Relator: FONSECA DA PAZ
I – Atento à formação de “caso julgado tácito”, não se pode conhecer
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Administração do dever de trazer ao processo a informação da existência dos eventuais actos conexos com o acto impugnado que venham a ser praticados na pendência do mesmo, tendo ... CPTA. - A modificação objectiva da instância, determinada pela prática de eventuais actos conexos com o acto impugnado e posteriores a este, não se confunde com a alegação dos factos constitutivos
Relator: ALBERTO RUÇO
para julgarem um pedido de indemnização por danos não patrimoniais fundados em eventuais actos ilícitos conexos ou derivados dessa decisão de exclusão, na medida em que tais factos se subsumem
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de M... e dos actos pré-eleitorais conexos incompatíveis com a decisão, não viola o caso julgado emanado do anterior acórdão ... lista A, para a eleição dos representantes do pessoal docente, bem como os demais actos conexos, pré-eleitorais, subjacentes à eleição do Presidente do Conselho Geral Transitório.”* * Sumário elaborado pelo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Ensina a doutrina que os juízos formulados pela Administração no exercício
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- No caso em concreto o despedimento ocorreu na sequência de sanção
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I - Da vistoria realizada previamente à emissão da licença de utilização resulta
Relator: José Correia
relação a ela e com tal declaração ganhavam plena validade e eficácia todos os actos anteriormente praticados pelo mandatário. VIII)- Da concatenação dos normativos dos artºs 5º do CPPT, 262º ... decorre desse quadro axiológico-normativo o carácter pessoal dos actos conexos com tal matéria. X)-Nesta perspectiva, a derrogação do sigilo bancário, enquanto limitação grave a um direito fundamental justificada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
para julgarem um pedido de indemnização por danos não patrimoniais fundados em eventuais actos ilícitos conexos ou derivados dessa decisão de exclusão, na medida em que tais factos se subsumem
Relator: Pedro Marchão Marques
administrativa especial, a distribuir na 4.º espécie – acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos – é o meio próprio para discutir a legalidade da decisão de indeferimento proferida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
presente acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos deu entrada no TAF em 30/12/2009, isto é, cerca de dois anos volvidos sobre a data em que o Autor
Relator: VASQUES OSÓRIO
todos os actos processuais que directamente o possam afectar. II. – Do postulado inscrito no item precedente decorre a obrigatoriedade da presença do arguido nos actos de audiência de julgamento ... artigo 119.º, alínea c) do C.P.P. apta a afectar a validade dos actos processuais conexos e dependentes – artigo 122.º, n.º do mesmo livro de leis
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
jurídico aplicável aos pedidos formulados em sede de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos é irrelevante se as partes denominaram o contrato por si celebrado como
Relator: Cristina dos Santos
efeitos da anulação do acto de adjudicação se projectarem sobre os actos procedimentais juridicamente conexos com o acto anulado. 7. Não é admissível a condenação da Administração à prática
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. A função instrumental da providência cautelar não impõe uma total identidade
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. O pagamento do abono para falhas a que se refere o
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Existe litispendência entre duas causas quando numa é formulado um pedido complementar
Relator: FURTADO DOS SANTOS
exclusiva competencia das autoridades maritimas a concessão e cobrança das licenças para os actos prescritos na tabela anexa aos Decretos ns 5703, 9704 e 12822; 2 - O artigo ... camaras municipais nem os licenciamentos municipais ou distritais relativos a actos diversos dos essencialmente maritimos ou conexos incluidos na referida tabela anexa; 3 - Os cafes e estabelecimentos congeneres que, durante