30 resultados

1. TCONST2024-09-25

   633/2023

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 638/2024 Processo n.º 633/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2024-09-25

   135/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 642/2024 Processo n.º 135/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

3. TCONST2024-06-19

   1112/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 471/2024 Processo n.º 1112/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2024-06-05

   1058/2022

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 442/2024[1] Processo n.º 1058/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2024-04-10

   12/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 292/2024 Processo n.º 12/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-03-06

   1125/2023

   Relator: Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 183/2024 Processo n.º 1125/2023 Plenário Relator: Conselheiro Joana Fernandes

7. TCONST2024-01-23

   50/2023

   Relator: José António Teles Pereira .

   ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado

8. TCONST2024-01-18

   1113/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 40/2024 Processo n.º 1113/23 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2023-03-29

   720/2022

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 127/2023 Processo n.º 720/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2023-01-30

    5/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei

    ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita