Pesquisa jurídicaTogaAI

279 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 7/A/2015

    166/2004, de 18 de fevereiro, se considera não existir qualquer ilegalidade no valor da cobrança da taxa pelos serviços, que os fixou e atualizou». Procuram pois, amparar ... anos após, com o Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março. 5 Valores a cobrar pelos serviços regionais de agricultura. 5 Acrescentam que o tipo de instrução

  5. PJ

    Recomendação n.º 9/B/2013

    visa apoiar com a prestação em causa. 7 A solução regulamentar em vigor, salvo melhor opinião, confunde os dois planos, não se bastando com rendimentos reais ou presumidos, mas cumulando ... cláusula de salvaguarda, em termos de rendimento presumido, estabelecendo um valor mínimo de 5% do valor matricial dos prédios.5 Pelo contrário, no que toca ao património mobiliário, não

  9. PJ

    Recomendação n.º 18/A/2012

    própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e B) o valor da realização (...) 21. A utilização desta terminologia não comprovará, à evidência, que o legislador ... destinado ao mesmo fim? 22. Permita V. Ex.ª que conclua, deste modo, e salvo melhor opinião, que nada autoriza o intérprete (administração fiscal, no caso) a estabelecer, por recurso

  10. PJ

    Recomendação n.º 17/A/2012

    curso e, caso já tivesse sido transferido o valor do reembolso de IRS da MOE T., a restituição do respetivo valor à interessada. 10. Através do ofício com a referência ... tinha decorrido de erro já sanado, sem transferência de valores; 4 c) “No que respeita ao MOE J., atento o facto de o DUC para pagamento integral da quantia exequenda