PJ
Recomendação n.º 5/A/2016
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
490 resultados
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
direitos e aceder aos meios de representação e defesa dos interesses dos moradores, nos mesmos termos em que são outorgados para defesa de interesses coletivos às associações ou outras formas ... isto é: imposições concretas mas não permanentes) de emanação de uma ou várias leis necessárias à criação de uma nova instituição ou à adaptação das velhas leis a uma nova
Lisboa / Tel. 213 926 600/8 – Faxe 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt Na defesa do Cidadão: perceber para prover. molição, como também «expropriando-se, se for necessário, os respetivos terre ... www.provedor-jus.pt Na defesa do Cidadão: perceber para prover. vista social, económico e cultural»5, sendo o Estado responsável pela garantia das presta- ções necessárias a uma «existência humanamente digna
território municipal são nacionais, regionais ou encontram-se afetas a especiais atribuições do Estado (defesa nacional, portos, florestas), o que explica diferentes jurisdições e diferentes incumbências de conservação. As atribuições ... Portuguesa). Não são atribuições universais, ao contrário das atribuições do Estado em relação às necessidades coletivas que se propõe satisfazer por incumbência constitucional ou legislativa. Encontram-se previstas
utentes – sejam, ou não, munícipes de Lisboa – devem conhecer de antemão a necessidade de disporem de moedas ou de títulos pré-comprados. Aquilo que os cidadãos devem conhecer, isso ... inexigível. 4 Pode ser-nos retorquido que o arguido, no exercício do direito de defesa que lhe assis- te, dispõe da possibilidade de provar ter agido de modo irrepreensível, usando
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
questão foi indevidamente qualificado como temporário quando corresponderia, segundo a queixosa, a uma necessidade anual. 2. De tal facto resultou que o posto de trabalho em causa não foi ocupado ... hierárquico não traduz a violação daquele dever e, por outro, que: «as garantias de defesa, nomeadamente a contenciosa, que representa a forma mais elevada e mais eficaz de defesa
Direção de Serviços do IRS, de 14.07.2008, têm ao seu dispor os meios de defesa administrativa e judicial previstos nos artºs 68.º e 99.º do Código de Procedimento ... tributação do rendimento das pessoas singulares seja «único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar» (n.º 1 do artigo 104.º, da Constituição
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
qual desde já me disponibilizo a prestar a colaboração que seja entendida por necessária (n. 2.º do artigo 23.º do E.P.J.). Agradeço ainda se digne diligenciar no sentido ... instituições congéneres e no âmbito das organizações da União Europeia e internacionais de defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.2 1 O provedor de Justiça encontra
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
consequente exclusão de candidatos com estatuto serológico positivo. A entidade visada manteve a defesa da legalidade das regras em vigor, fundada essencialmente: na liberdade dos responsáveis pelo curso na fixação ... robustez física e estado psíquico geral dos candidatos, compatível com a função policial; na necessidade de proteção da saúde dos outros candidatos e dos restantes cidadãos. As dúvidas oportunamente manifestadas1
A S. Exa. O Secretário de Estado da Cultura Largo da Ajuda
aplicação resulte um regime justo e adequado para os respetivos destinatários, sem necessidade de interpretações corretivas por parte do intérprete-aplicador. 11. Tudo visto, decidiu o Provedor de Justiça ... deixassem de constituir infração punível. 15. Quanto às duas outras questões - impossibilidade de defesa após o pagamento das coimas e valor exorbitante das mesmas - nenhuma alteração ao projeto inicial
Direitos de Promoção e 3 insuficiência dos recursos humanos disponíveis, bem como à necessária prossecução de atribuições em razão do primado do menor. 15. Se, por uma parte, se entende ... Proteção de Crianças e Jovens em Risco, em sede instrutória, que «...tendo presente a necessidade de garantir o interesse fundamental da boa funcionalidade das CPCJ, na consideração do primado
ordens dos agentes reguladores do trânsito”. 3. Neste contexto, e visando garantir a necessária uniformidade de procedimentos no tratamento desta matéria, as Unidades da Guarda, quando confrontadas com situações referidas ... informando-se a entidade proprietária/detentora do veículo que, querendo, pode apresentar defesa junto da ANSR”. Já a PSP esclareceu que “(...) os elementos policiais identificam os infractores e/ou o veículo
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do