PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
caso concreto, o Acórdão n.º 306/2010 do Tribunal Constitu- cional não julgou inconstitucional a norma contida no artigo 74.º do Código do IRS, em virtude de considerar
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caso concreto, o Acórdão n.º 306/2010 do Tribunal Constitu- cional não julgou inconstitucional a norma contida no artigo 74.º do Código do IRS, em virtude de considerar
outro com o mesmo objecto, formulado pelo meu antecessor, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas ínsitas nos art.ºs 3º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 204/91 ... requer ao Tribunal Constitucional que declare com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constantes a) do artigo 2.º, do Decreto-Lei nº 374/91, de 19 de Setembro
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
pelas quais assinalo à Assembleia da República a bondade de se suprir esta omissão inconstitucional, promovendo-se a entrada em vigor de regime jurídico adequado aos termos previstos na Constituição
outro com o mesmo objecto, formulado pelo meu antecessor, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas ínsitas nos art.ºs 3º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 204/91 ... requer ao Tribunal Constitucional que declare com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constantes a) do artigo 2.º, do Decreto-Lei nº 374/91, de 19 de Setembro
requer ao Tribunal Constitucional que declare com força 6 obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 1.º, n.º 1, do decreto-lei 43/76
Constituição, nos termos e pelas razões adiante aduzidas. I) Inconstitucionalidade material da norma constante do art.º 24.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores ... geral da República para acto do Governo Regional, revela-se assim materialmente inconstitucional o art.º 24.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
Constituição, das leis ou do interesse geral, define queixa como «a denúncia de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como do funcionamento anómalo de qualquer serviço, com vista à adoção
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, de 18.03.2009, em que se julgou inconstitucional a norma constante do art.º 175.º, n.º 4 do Código da Estrada, quando
possibilidade de contágio e proteção da saúde de terceiros). O afastamento do carácter inconstitucional da restrição presentemente em vigor no acesso à formação e ao emprego (público), através da imposição
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
levada a cabo sobre este assunto, seja tida em consideração a possível inconstitucionalidade da aplicação da norma constante do n.º 5 do artigo 10.º do Código ... âmbito de incidência do imposto, ato administrativo em absoluto contrário aos ditames constitucionais (inconstitucionalidade orgânica). 28. Ora, sendo certo ser «a indiscutível densificação dogmática do princípio da tipicidade legal
para a sua emissão (…)”8, o Tribunal Constitucional declarou já, por diversas vezes, a inconstitucionalidade de regulamentos que não indiquem, de forma expressa, a respectiva lei habilitante, ou que extravasem
inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos docentes do ensino particular e cooperativo -, é inconstitucional por promover a discriminação dos referidos educadores, sem que se vislumbre fundamento material atendível para
seus preceitos pode resultar não só uma situação de ilegalidade, como também de inconstitucionalidade indirecta, ou seja, "(...) a lei contrária a uma lei de valor reforçado é inconstitucional, não porque
mecanismo da fiscalização abstracta da constitucionalidade. 5. De qualquer forma, independentemente das questões de inconstitucionalidade orgânico- formal suscitadas junto do Tribunal competente para as analisar, o certo
cidadãos, ao regime geral do apoio judiciário. 6. O Tribunal Constitucional (5) não julgou inconstitucional, por confronto designadamente com os princípios da igualdade e do acesso ao direito, a norma
entidades não lucrativas, em matéria de patrocínio judiciário gratuito. Assim sendo, não foi julgada inconstitucional a solução do diploma que excluía liminarmente as entidades com fim lucrativo da possibilidade ... segmento que nega protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos foi julgada inconstitucional, por violação do art.º 20.º, n.º 1, parte final, da Constituição, no âmbito
tornou possível a utilização do sistema público de drenagem, enferma de inconstitucionalidade (dada a reserva de lei existente em matéria de criação de impostos). Assim, pelas razões que deixei expostas