Pesquisa jurídicaTogaAI

104 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2016

    não considerou o(a) subscritor(a) absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções, pelo que o pedido de aposentação por incapacidade foi indeferido». 6 lugar ... invés, se a junta considerar que a doença não é causa de incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções (o que não prejudica que ainda seja causa

  3. PJ

    Recomendação n.º 19/A/2012

    referida prestação em dinheiro (…)”. 6. Esta posição, Senhor Secretário de Estado, reconduzindo a incapacidade temporária absoluta decorrente de acidente de trabalho, após a caducidade do contrato de trabalho, à situação ... vítima, após a cessação do respetivo contrato e até à alta ou determinação de incapacidade permanente. 8 III Da proteção constitucional dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho

  6. PJ

    Documento P-0895(A6)

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

  7. PJ

    Recomendação n.º 27/A/2000

    regra da não redução do valor destas pensões em caso de falecimento ou incapacidade absoluta e permanente do seu autor para o trabalho, veio ainda prever que "se o beneficiário ... direito à pensão receber de terceiro indemnização destinada a reparar danos patrimoniais resultantes da incapacidade ou do falecimento, o abono da pensão será suspenso até que nela se esgote aquela

  8. PJ

    Recomendação n.º 8/A/1999

    trabalhadores incapacitados permanentemente. Invocar- se o argumento da juventude da maioria das mulheres afectadas não pode obter vencimento como impedimento de declaração de incapacidade permanente para o trabalho habitual, porquanto ... características específicas das doenças em causa, sem excluir a hipótese de declaração de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, sempre que as circunstâncias de cada caso o imponham

  13. PJ

    Recomendação n.º 17/A/1992

    eliminado por se concluir que, dado a interessada não ter sido considerada com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho, ele perdera utilidade. Acrescentam esses Serviços que foi apenas conservado ... desde 1959, com frequentes internamentos periódicos, afigura- se- me como muito provável a sua incapacidade absoluta para o trabalho à data do falecimento do pai (66.12.21), pelo que entendo dever

  16. PJ

    Documento MNP_2021

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO