PJ
Documento R25702(A6)
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
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PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Sua Excelência O Ministro da Economia Rua da Horta Seca, 15 1200
legislador, para consubstanciar uma componente de cidadania que não pode deixar de ser reconhecida profissionalmente. 10. No âmbito das diligências instrutórias realizadas por este órgão do Estado, reconheceu a Comissão ... prolongar-se por mais de seis anos consecutivos». 14. Conforme venho constatando4, esta restrição imposta pelo legislador não tem sido cumprida na prática pela generalidade das CPCJ, atendendo à manifesta
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
docentes (do ensino particular e cooperativo) terem deixado de beneficiar da isenção do imposto profissional, a circunstância de, conforme já referido, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo preconizar
qualidade dos conhecimentos necessários à formação concedida por esta associação, concretizada no estágio profissional. Tal motivação, referente à alegada diminuição da qualidade da preparação científica dos licenciados em Direito (implicitamente ... pretendem ingressar no estágio na Ordem possuam os conhecimentos jurídicos necessários à formação profissional que irão receber. Daí que a Ordem tenha direito, que é simultaneamente um dever, de verificar
Ministro da Justiça Rec. n.º 2B/2010 Proc.:R-2803/09 Data
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ A/2010 Proc.:P-3333/09
docentes (do ensino particular e cooperativo) terem deixado de beneficiar da isenção do imposto profissional, a circunstância de, conforme já referido, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo preconizar
Sua Excelência O Ministro da Justiça Praça do Comércio 1149-019 LISBOA
qualidade dos conhecimentos necessários à formação concedida por esta associação, concretizada no estágio profissional. 2 Tal motivação, referente à alegada diminuição da qualidade da preparação científica dos licenciados em Direito ... pretendem ingressar no estágio na Ordem possuam os conhecimentos jurídicos necessários à formação profissional que irão receber. Daí que a Ordem tenha direito, que é simultaneamente um dever, de verificar
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República quanto à "criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades ... impostos e das taxas, outras "contribuições financeiras a favor das entidades públicas". Com esta referência - que claramente aponta para uma terceira categoria tributária, ao lado dos impostos e das taxas
reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República quanto à “criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades ... impostos e das taxas, outras “contribuições financeiras a favor das entidades públicas”. Com esta referência – que claramente aponta para uma terceira categoria tributária, ao lado dos impostos e das taxas
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 24-01
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 2/ A/2007
gestão. Na verdade, se a sobreposição de turnos é imposta não só pelo cumprimento de deveres deontológicos no exercício profissional da enfermagem, como pelo respeito do direito dos doentes
gestão. Na verdade, se a sobreposição de turnos é imposta não só pelo cumprimento de deveres deontológicos no exercício profissional da enfermagem, como pelo respeito do direito dos doentes