Pesquisa jurídicaTogaAI

144 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 9/B/2013

    uniforme em relação a todas as categorias de rendimentos. Para tratamento em condições de igualdade de todos os agregados familiares e sem prejuízo da crítica que possam autonomamente merecer ... reformulação dos projetos de vida daqueles que padecem os efeitos da perda de ocupação laboral. Não se coloca em dúvida que o eventual subsídio de desemprego percebido por elemento

  3. PJ

    Recomendação n.º 11/A/2013

    Diretiva 76/207/CEE, do Conselho de 09.02.76, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no domínio do trabalho dispõe que «um tratamento menos favorável ... para além da consagração de um regime legal de proteção da parentalidade, nos planos laboral e de segurança social, acolheu-se a qualificação da discriminação por este motivo como

  4. PJ

    Recomendação n.º 19/A/2012

    situação permanente (…), é de todo incompatível com a ficção da continuidade do vínculo laboral”. q) “[D]estinando-se o subsídio de desemprego a compensar uma situação de perda de remuneração ... proteção constitucional dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho e do princípio da igualdade 7. A Constituição da República Portuguesa, no Título relativo aos “Direitos e deveres económicos, sociais

  5. PJ

    Recomendação n.º 12/B/2012

    decorre do objectivo de aproximação do regime de trabalho na Administração Pública ao regime laboral comum. Todavia, e como não podia deixar de ser, a aplicação daqueles textos legais ... RCTFP que agora se apresenta inspira-se nas seguintes preocupações fundamentais: - Aproximação ao regime laboral comum; - Combate às situações de precariedade no domínio do emprego público; - Manutenção e reforço

  11. PJ

    Recomendação n.º 9/A/2007

    população imigrante residente em Portugal. 14. Na verdade, grassa, de forma censurável, no mercado laboral e habitacional das comunidades estrangeiras radicadas em território nacional, actividade económica paralela, tendente a evitar ... domínio, que indicia mesmo foros discriminatórios passíveis de censura face ao princípio constitucional da igualdade. Deste modo, entendo por bem recomendar, nos termos

  12. PJ

    Recomendação n.º 9/A/2007

    pela população imigrante residente em Portugal. 14.Na verdade, grassa, de forma censurável, no mercado laboral e habitacional das comunidades estrangeiras radicadas em território nacional, actividade económica paralela, tendente a evitar ... domínio, que indicia mesmo foros discriminatórios passíveis de censura face ao princípio constitucional da igualdade. Deste modo, entendo por bem RECOMENDAR, nos termos