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Recomendação n.º 14/B/2012
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
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Presidente do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Rec. n.º
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processuais • Oferta limitada de formulários de queixa em idiomas estrangeiros, sendo necessária a sua disponibilização em mais línguas • Oferta limitada de notificações de recusa de entrada e direitos processuais (incluindo ... jurídico limitado à consulta após a decisão de recusa de entrada, não abrangendo a fase prévia de proposta da decisão nem as impugnações judiciais posteriores, incluindo eventual pedido de asilo
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Na defesa do Cidadão: perceber para prover. A garantia do cumprimento e