Documento 20%20Relat%c3%b3rio%20EECIT-Lisboa%20%20julho%2025%20(sum%c3%a1rio)

RELATÓRIO DE VISITA Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT-L) e Zona LOCAL VISITADO Internacional (ZI) do Aeroporto Internacional de Lisboa TIPO DE LOCAL Centro de detenção de migrantes e controlo de fronteira aérea AUTORIDADE PÚBLICA Polícia de Segurança Pública (PSP) RESPONSÁVEL LOCALIZAÇÃO Aeroporto de Lisboa N.º DE VISITA 20/2025 DATA 3 de julho de 2025 TIPO DE VISITA Visita de rotina e seguimento das recomendações anteriores 1. Visita realizada sem aviso prévio; 2. Visualização das condições materiais dos espaços; 3. Diálogo individual, em condições de privacidade, com: os oito cidadãos estrangeiros detidos no EECIT, os agentes da PSP ao serviço, os dois advogados de escala presencial, os funcionários da empresa de segurança e uma profissional da Organização Internacional para as Migrações; 4. Consulta dos registos diários elaborados pela equipa de segurança; 5. Após a realização da visita, foi analisada uma amostra de processos METODOLOGIA instruídos pela PSP, escolhida pelo MNP i. total 69 processos analisados; ii. os 37 processos com menores de idade, instalados o EECIT de janeiro a junho de 2025 (acompanhados e não acompanhados, requerentes e não requerentes de proteção internacional); iii. os 17 processos de maiores de idade com pedidos de proteção internacional (PPI) instalados no EECIT em junho de 2025; iv. os 15 processos de maiores de idade sem pedidos de proteção internacional (inadmissíveis - INAD), instalados no EECIT em junho de 2025. 25 (ala M: 10, ala F: 10, quarto familiar: 2, quarto polivalente: 2, quarto de CAPACIDADE OFICIAL segurança: 1) 18 (ala M: 10, ala F: 4, quarto familiar: 2, quarto polivalente: 2, quarto de CAPACIDADE REAL segurança: 0) 8 pessoas (4 mulheres, 4 homens) OCUPAÇÃO FATORES DE RISCO Condições materiais • Falta de privacidade nos duches • Capacidade de instalação do EECIT provisoriamente diminuída, devido a obras, de 25 para 18 pessoas • Falta de condições de privacidade do gabinete provisoriamente destinado aos atendimentos jurídicos dos advogados e da AIMA A detenção • Inexistência de procedimento tipificado de identificação de situações de especial vulnerabilidade • Relativamente à detenção de menores  o Manutenção da detenção de menores por períodos superiores a 48 horas sem decisão judicial, resultante da ausência de decisão atempada do tribunal após comunicação inicial o Detenções de menores por razões exclusivamente atinentes à sua situação documental ou à dos seus acompanhantes o Detenção de menores sem adequada consideração do superior interesse da criança, tanto nas comunicações da PSP aos tribunais como nas subsequentes decisões judiciais • Relativamente à zona internacional destinada ao embarque e realização de entrevistas o Continuação de detenções com pernoita na zona de embarque e de realização de entrevistas o Autorizações judiciais à detenção na zona internacional de embarque e de realização de entrevistas por longos períodos, inclusive no caso de menores o Inexistência de registo sistematizado do período de detenção na zona internacional • Insuficiências nos procedimentos de detenção o Incumprimento do dever de reapreciação judicial periódica da detenção o Incumprimento do prazo máximo de 48 horas para comunicação da detenção ao tribunal o Detenções superiores a 48 horas sem decisão judicial, chegando a mais de 10 dias (apesar de a PSP ter comunicado os casos aos tribunais e solicitado decisão) o No caso de cidadãos não requerentes de proteção internacional, aplicação sistemática da detenção sem ponderação individual da sua necessidade o No caso de cidadãos requerentes de proteção internacional ▪ Comunicações da PSP aos tribunais concluindo pela necessidade de detenção sem explicitar as averiguações concretas que os fundamentam (segurança nacional, saúde pública ou risco de fuga) ▪ Autorizações judiciais de detenção sem avaliação da sua necessidade, mesmo quando os pareceres da PSP indicavam inexistência de fundamento Segurança • Inexistência de cobertura de videovigilância nas salas de entrevista • Falta de controlo sobre as gravações das imagens de videovigilância • Inexistência de plano de emergência do EECIT e de simulacros Saúde • Avaliações clínicas iniciais realizadas 48 horas após a instalação no EECIT, com demoras de 7 a 12 dias Procedimentos de prevenção de maus-tratos • Ausência de protocolo definido para o registo fotográfico de lesões verificadas durante a detenção • Oferta limitada de formulários de queixa em diferentes idiomas, sendo necessária a sua disponibilização em mais línguas • Inexistência de regras sobre a realização e registo de revistas realizadas após a entrada no EECIT Direitos processuais • Oferta limitada de formulários de queixa em idiomas estrangeiros, sendo necessária a sua disponibilização em mais línguas • Oferta limitada de notificações de recusa de entrada e direitos processuais (incluindo o direito a assistência jurídica) em idiomas estrangeiros, sendo necessária a sua disponibilização em mais línguas • Incumprimento do dever de entrega de folhetos informativos com as regras do EECIT • Apoio jurídico limitado à consulta após a decisão de recusa de entrada, não abrangendo a fase prévia de proposta da decisão nem as impugnações judiciais posteriores, incluindo eventual pedido de asilo Garantias sociais • Ausência de mediador sociocultural ASPETOS POSITIVOS • Melhoria dos registos de saída do EECIT • Tentativa de rápido encaminhamento para acolhimento residencial no caso de menores não acompanhados • Não utilização pela PSP do período máximo de detenção autorizado pelos tribunais • Emissão de circular técnica da PSP com orientações relativas a requerentes de proteção internacional estabelecendo: o A não detenção e emissão de visto especial para menores não acompanhados, pessoas com deficiência ou doença grave, mulheres grávidas e famílias com crianças menores de 12 anos o Procedimentos detalhados para as comunicações a efetuar às instituições de acolhimento e aos tribunais. • Prestação de apoio psicológico e espiritual • Implementação de protocolo com OIM, com presença três vezes por semana no EECIT