PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
não sujeição da mesma às disposições aplicáveis ao ilícito referendário (artigos 167.º e seguintes), nomeadamente o ilícito penal e o ilícito de mera ordenação social. III - Da pergunta sufragada ... município que podia muito bem nunca chegar a ser deliberada. Mais grave é o facto de a população ter sido erroneamente informada, pois na pergunta sujeita a consulta indiciava
impende de assegurar a segurança da circulação, o que constituiu a prática de um facto ilícito (v.g., omissão do dever de vigilância, omissão da tomada das ações necessárias à remoção ... incumprindo as suas obrigações. Demonstrado pelo lesado o nexo de causali- dade entre o facto e o dano, cabe à concessionária ilidir a presunção, provando que tomou as providências devidas
pagamento do justo valor, de uma parcela de terreno, o que constitui uma atuação ilícita, que determina os prejuízos que urge reparar. 18. Esta situação é tão mais grave quanto ... terreno, e, paradoxalmente, têm de liquidar o Imposto Municipal sobre Imóveis, ou seja, o facto ilícito gera um múltiplo prejuízo para os proprietários da parcela de terreno. 21. Perante
Sua Excelência O Ministro da Educação e Ciência Av. 5 de Outubro
Ourém e a subconcessionária não apresenta qualquer valor jurídico, a não ser como facto ilícito, pois um e outra agiram ultra vires. XVI) Ao deixar de opor-se, em tempo ... Portugal, SA, assumiu a responsabilidade civil pelos danos que viessem a ser imputados ao facto que indevidamente tolerou. 10 XVII) Em suma: - Trata-se de uma alteração superveniente do projeto
possam justificar a reclamação, o particular que se queixa ou que denuncia um facto ilícito está a colaborar com a Administração, suprimindo a contingência de os serviços de fiscalização procederem
facto punível nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto- -Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, constituindo ilícito
passageiro não tem consciência da ilicitude do ato que praticou; - o tipo de ilícito em causa é objetivo, o que significa que o seu preenchimento se verifica com a mera ... contraordenações, entre as quais avulta a natureza do ilícito e da sanção (...)”. 22. Ora, “(...) a diferente natureza do ilícito condiciona, desde logo, a eventual incidência dos princípios da culpa
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
infratora requerera a legalização, a despeito da citada intimação de 12/11/2010. 10. Perante este facto, o Senhor Provedor Adjunto, por minha delegação, expôs a V. Ex.a., por ofício de 23/11/2011 ... Baixo Vouga/Anadia (proc. 619/10.8T2AND, Juízo de Instância Criminal), em cujo teor se fixaram factos relevantes, independentemente de ter mantido parcialmente o ato municipal sancionatório. 3 13. Assim, verificara
violação culposa dos instrumentos de gestão do território vigentes, e pela prática de factos ilícitos no exercício dessas funções. III 20. Relativamente à cobrança de taxa municipal pela fiscalização ... limita a protagonizar um interesse de natureza privada, determinando a averiguação de factos que poderão revelar-se ilícitos e lesivos do interesse público confiado ao município. 25. A sua fiscalização
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro Rec. n.º 7/ B/2010 Proc
saúde pública ficar refém de uma actividade económica que é desenvolvida de modo ilícito, com manifesto prejuízo do bem comum e com indiferença perante a legítima autoridade pública do município ... 24.Abr.2008, proc. 847/07). 29. Mais grave se revela a situação se atentarmos o facto de o estabelecimento não possuir sequer alvará de licença sanitária desde 1998. 30. Em face
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 9/ A/2010 Proc
Ministro da Justiça Rec. n.º 2B/2010 Proc.:R-2803/09 Data
revogado, norma aquela respeitante à compensação devida ao trabalhador em caso de despedimento ilícito. 2 Ou seja, € 20.400,00. 3 Quanto a este requisito legal, atendendo a que até ... judiciário, no que aos trabalhadores e aos processos em matéria laboral diz respeito. De facto, a revogada Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, que regulava anteriormente
A Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av. Infante