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longo de todos aqueles anos, os valores correspondentes àqueles retroactivos, nunca teria lugar a tributação. Todavia, o pagamento daqueles retroactivos, juntamente com o valor das pensões referentes ... efeitos de manutenção do actual regime de tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores, em sede de IRS. 12. Espero, assim, ter agora evidenciado suficientemente a exacta extensão dos efeitos
longo de todos aqueles anos, os valores correspondentes àqueles retroactivos, nunca teria lugar a tributação. Todavia, o pagamento daqueles retroactivos, juntamente com o valor das pensões referentes ... efeitos de manutenção do actual regime de tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores, em sede de IRS. 12. Espero, assim, ter agora evidenciado suficientemente a exacta extensão dos efeitos
feita do disposto no artigo 21º, nº 3 do Estatuto da Aposentação. Com efeito, defende-se naquele parecer que a reclamante apenas tem direito à restituição das quotas que haja ... data do requerimento da reclamante como data de referência para início da contagem retroactiva do prazo de três anos em que a mesma teria direito a ver restituídas as quotas
Estatuto da Aposentação. Com efeito, defende- se naquele parecer que a reclamante apenas tem direito à restituição das quotas que haja Com efeito, defende- se naquele parecer que a reclamante ... data do requerimento da reclamante como data de referência para início da contagem retroactiva do prazo de três anos em que a mesma teria direito a ver restituídas as quotas
seus efeitos à data da prática do acto revogado, por força do artigo 145.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo: “A revogação tem efeito retroactivo, quando ... acto administrativo de efeitos duplos, estendendo também os seus efeitos jurídicos à relação de emprego público entre aquele e o seu serviço. 32. Com efeito, nos termos do artigo
seus efeitos à data da prática do acto revogado, por força do artigo 145.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo: "A revogação tem efeito retroactivo, quando ... acto administrativo de efeitos duplos, estendendo também os seus efeitos jurídicos à relação de emprego público entre aquele e o seu serviço. 32.Com efeito, nos termos do artigo
grau eventualmente exigido por lei. 12. Se é possível afiançar-se a existência de retroactividade na aplicação de um regulamento de estágio aos candidatos já inscritos à data ... grau cria uma presunção inilidível da aquisição de certos conhecimentos, para todos os efeitos, podendo, a meu ver e se a lei o permitir, uma associação profissional - não discutindo
grau eventualmente exigido por lei. 12.Se é possível afiançar- se a existência de retroactividade na aplicação de um regulamento de estágio aos candidatos já inscritos à data da sua entrada ... grau cria uma presunção inilidível da aquisição de certos conhecimentos, para todos os efeitos, podendo, a meu ver e se a lei o permitir, uma associação profissional - não discutindo
contestada a adequação da avaliação feita para efeitos de expropriação, quando aplicada ao cálculo do impostos a pagar retroactivamente, sem necessariamente pôr em causa o valor actual do bem, parâmetro
verifica no momento da prática do despacho, equivale, no fundo, a atribuir- lhe efeitos retroactivos, em clara e inequívoca violação do disposto no n.º 2, alínea a), do artigo ... Administrativo. É óbvio que ao atender- se à situação detida em momento anterior para efeitos de integração no escalão de promoção, desprezando a progressão entretanto operada, se penaliza a Reclamante
verifica no momento da prática do despacho, equivale, no fundo, a atribuir-lhe efeitos retroactivos, em clara e inequívoca violação do disposto no n.º 2, alínea a), do artigo ... Administrativo. É óbvio que ao atender- se à situação detida em momento anterior para efeitos de integração no escalão de promoção, desprezando a progressão entretanto operada, se penaliza a Reclamante
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
relevantes no seu valor, que façam com que o valor da sua avaliação para efeitos de expropriação não seja o mesmo que deverá determinar o cálculo do imposto em cada ... contestada a adequação da avaliação feita para efeitos de expropriação, quando aplicada ao cálculo do impostos a pagar retroactivamente, sem necessariamente pôr em causa o valor actual do bem, parâmetro
Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Rec. n
Número: 4/A/2004 Data: 06-04-2004 Entidade visada: Presidente do Governo Regional
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 4/ A/2004 Proc
breve registo contextual das razões que dão causa à presente iniciativa. 3- Para o efeito, tenha- se presente que o Dec- Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, diploma ... regras de transição não operava de forma directa e automática, estando a eficácia (retroactiva ou diferida) das alterações introduzidas sujeita a diferentes condicionantes de ordem formal ou temporal, conforme decorre
Número: 6/A/2004 Data: 7-04 -2004 Entidade visada: Presidente da Comissão de
parte que importa agora considerar, estatui- se, naquele primeiro artigo, que os efeitos do diploma se produzem a 1 de Janeiro de 1998 e, no segundo, que a sua entrada ... vigência não coincide com o da produção dos seus efeitos. Deste modo, muito embora o diploma tenha, na verdade, eficácia retroactiva, só a partir do momento da sua entrada