80 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 23/A/1999

    regulamento acima identificado, contende, por isso, com a garantia de reclamação e recurso gracioso prevista no art. 158º do Código do Procedimento Administrativo. § 3º - Da Obtenção de Fotocópias da Prova ... Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, prevê que o direito de acesso aos documentos administrativos compreende o direito de obter a sua reprodução, por fotocópia ou outro meio técnico

  2. PJ

    Documento P-9-09%20DI

    verdadeiro direito fundamental dos cidadãos, a par dos restantes elencados na Lei Fundamental. 10.º Assim sendo, o direito de queixa ao Provedor de Justiça beneficiará do regime constitucional próprio ... conformar o direito fundamental de queixa ao Provedor de Justiça como independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis, como resulta de forma inequívoca