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numa escola, após colocação em mobilidade interna; e) A docente detém mais de vinte anos de experiência em funções docentes (em escolas públicas), foi sujeita a avaliação do desempenho durante ... verdade, satisfazia todas as condições exigidas: mais de “730 dias de contrato de serviço efetivo em funções docentes nos últimos 5 anos letivos imediatamente anteriores ao ano letivo 2012/2013
Carreira do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário - uma verdadeira disciplina jurídica inovadora, estabelecendo para os concursos internos, externos e contratos administrativos, e para ... elas próprias a constituir a segunda prioridade na ordenação dos candidatos no âmbito do contrato administrativo (vd. art.º 43.º, n.º 4, alínea b), do Decreto Regulamentar
égide das quais ocorreu a celebração dos contratos de bolsa em questão, foram criadas expectativas legítimas aos bolseiros docentes abrangidos, expectativas estas que não podem agora ser desconsideradas, atento ... novas condições de renovação, as quais os bolseiros docentes não 7 poderiam legitimamente antecipar, no momento da celebração dos respetivos contratos de bolsa. De outro modo dito, foi no contexto
queixa que a trabalhadora supra identificada me apresentou, invocando que o seu contrato como docente não foi renovado para o presente ano escolar, por razões exclusivamente relacionadas ... direção da escola, sendo o número de horários disponíveis inferior ao dos docentes contratados que reuniam condições para a renovação (2 horários e 4 docentes), foi estabelecido, como primeiro critério
comunicação Nossa referência Proc. Q-556/12 (A4) Assunto: Concurso nacional de docentes 2011/2012. Queixa apresentada por docente candidata ao concurso. Movimento da bolsa de recrutamento divulgado em 31.10.2011. RECOMENDAÇÃO ... docente supra identificada dirigiu-me uma queixa, alegando que, no âmbito do concurso nacional de docentes para o ano escolar 2011/2012, foi ultrapassada por um docente com graduação inferior
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Assunto: Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho. Recomendação n.º 19 /A/2012 (artigo ... março de 2010 e a partir da cessação do respetivo contrato em 6 de maio de 2010, a docente deixou de receber os valores que lhe eram abonados pelo Agrupamento
efectuada na sequência de oferta de emprego público para recrutamento de pessoal docente em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo. A anulação acarretou ainda o impedimento de prestar ... risco, com excepção da docente ..., tendo havido inúmeras situações de docentes que aceitaram a sua colocação, apresentando-se, presencialmente, ao serviço, assinaram o contrato e informaram a unidade orgânica
08/06/2011, o entendimento de que a caducidade dos contratos a termo celebrados ao abrigo dos regimes especiais de contratação de docentes consagrados no Decreto-Lei n.º 20/2006 ... legislação especial”, o diploma citado determina que “o contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo
acumulação de uma bolsa de investigação científica com o exercício de funções docentes: (...) as actividades docentes que se consideram compatíveis com o EBI, sempre se trataram daquelas que não estejam ... docente uma bolsa de doutoramento, na sequência de decisão favorável sobre a candidatura que apresentara, a FCT, face à situação profissional do mesmo docente, condicionou a assinatura do contrato
logo referindo, no respectivo art.º 11.º, que "todo aquele que exerce funções docentes em escolas particulares e cooperativas de ensino, qualquer que seja a sua natureza ou grau ... uniformização das condições de exercício dos docentes, não só dentro da rede privada como relativamente aos docentes da rede pública, definindo que "os contratos de trabalho dos professores do ensino
logo referindo, no respectivo art.º 11.º, que “todo aquele que exerce funções docentes em escolas particulares e cooperativas de ensino, qualquer que seja a sua natureza ou grau ... uniformização das condições de exercício dos docentes, não só dentro da rede privada como relativamente aos docentes da rede pública, definindo que “os contratos de trabalho dos professores do ensino
não são subsumíveis ao conceito de documentos nominativos os contratos celebrados entre um estabelecimento público de ensino e os respectivos docentes, notando, por um lado (seguindo anterior parecer da Comissão
não são subsumíveis ao conceito de documentos nominativos os contratos celebrados entre um estabelecimento público de ensino e os respectivos docentes, notando, por um lado (seguindo anterior parecer da Comissão
novo índice remuneratório no dia um do mês seguinte àquele em que aquelas docentes contratadas ao abrigo de contratos administrativos de provimento fizeram prova de terem obtido a habilitação ... entendimento no sentido de que, quando, durante um determinado ano lectivo, os docentes contratados ao abrigo de contratos administrativos de provimento obtiverem uma habilitação de grau superior, deve ser- lhes
novo índice remuneratório no dia um do mês seguinte àquele em que aquelas docentes contratadas ao abrigo de contratos administrativos de provimento fizeram prova de terem obtido a habilitação ... entendimento no sentido de que, quando, durante um determinado ano lectivo, os docentes contratados ao abrigo de contratos administrativos de provimento obtiverem uma habilitação de grau superior, deve ser-lhes
enquanto que, para efeitos do exercício transitório de funções docentes, a "vinculação" do pessoal docente reveste a forma de contrato administrativo. O nº 3 do artigo 12º do Decreto ... urge implementar a nível do processamento de remunerações do pessoal docente desta Região, determino: O pessoal docente contratado (agentes de ensino) sem habilitação própria e titular de licenciatura, passa
medida, foi ali acordado, antes de mais, que as partes punham termo ao contrato de trabalho docente que entre ambos vigorava, a partir de ... de 1998, tendo sido fixada ... sentido de que a Direcção dessa Escola reconheceu a existência de um contrato de trabalho docente celebrado com o reclamante, ao qual as partes puseram termo a partir de .... Considerando
A/99 Processo:3698/98 Data: 04.05.1999 Área: Açores Assunto: FUNÇÃO PÚBLICA - LICENÇA POR MATERNIDADE - DOCENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO - DIREITO AO GOZO DA LICENÇA Sequência: Acatada I - Introdução Encontra ... Escola Básica ..., na .... A interessada foi parturiente em 17/08/98, durante a vigência de contrato administrativo de provimento que produziu efeitos até 31/08/98. Tendo sido colocada, no ano escolar de ..., como
estatuto remuneratório do pessoal docente, no n.º 3 do artigo 12º, determina que "ao exercício de funções docentes em regime de contrato administrativo de provimento corresponderá remuneração a fixar ... situação dos professores: a) Contratados antes de 01/10/89; b) Contratados depois de 01/10/89; c) Em exercício transitório de funções ao abrigo de contrato administrativo, portadores de grau académico superior (licenciatura