PJ
Recomendação n.º 5/A/2016
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
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Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
Sua Excelência O Ministro da Economia Rua da Horta Seca, 15 1200
posto no respetivo artigo 6.º, que prevê a produção automática de documento con- firmativo da receção de queixa pelo SQE, identificado por um número, pelo registo do tipo ... 46/2007, de 24 de agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos, prevê que o direito dos cidadãos ao acesso aos docu- mentos administrativos compreende não só a possibilidade
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
integridade, a transparência, a responsabilidade, a boa fé e a justiça), da garantia dos direitos dos cidadãos e das normas relativas à conduta que os mesmos esperam dos agentes ... matéria, nomeadamente no quadro do Código do Procedimento Administrativo, do regime de acesso aos documentos administrativos, dos deveres estatutários dos trabalhadores que exercem funções públicas, ou, ainda, das medidas
ofício n.º 11871, de 1 de setembro de 2011, junto em anexo como documento n.º 1. 2 Cf. informação subscrita pelo Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança ... Pública, datada de 15 de Fevereiro p.p. e parecer anexo, que se juntam como Documento n.º 2. 2 que constituem, por seu turno, referência nas principais linhas de argumentação
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Soberania, limitar- me- ei a transcrever de seguida os trechos da argumentação constantes daquele documento e à mesma referentes: "Dispõe ... anotação precisamente ao art.º 150.º da CRP (1), "tratando- se (o direito de acesso a cargos públicos, estabelecido no art.º 50.º do texto constitucional
sendo a 4 missão pública do mais relevante interesse e sacrificando-se assim o direito de voto de quem é incumbido da mesma. A questão em causa não ... numa anotação precisamente ao art.º 150.º da CRP1, “tratando-se (o direito de acesso a cargos públicos, estabelecido no art.º 50.º do texto constitucional
papel central na necessária solidariedade entre os vários níveis de prática: permitem o acesso de um largo público ao espectáculo desportivo, o apoio humano e financeiro às práticas amadoras ... objectivos que a prática desportiva, implícita ou explicitamente, pretende prosseguir (cfr. ponto 8 do documento acima citado). Assim sendo, não pode deixar de merecer integral concordância a declaração de princípio
papel central na necessária solidariedade entre os vários níveis de prática: permitem o acesso de um largo público ao espectáculo desportivo, o apoio humano e financeiro às práticas amadoras ... objectivos que a prática desportiva, implícita ou explicitamente, pretende prosseguir (cfr. ponto 8 do documento acima citado). Assim sendo, não pode deixar de merecer integral concordância a declaração de princípio
Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande Rec. n.º 9/ A/2008
Número: 9/A/2008 Data: 22-09-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 6/A/2008 Data: 03.07.2008 Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura