27 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 6/B/2012

    dados nacional. Contudo, e como se compreende, os casos de efetiva apreensão são escassos. (5) Vd. Cópia em anexo. 3 postal, as autoridades recorrem à consulta da base de dados ... Automóvel), «o registo automóvel encontra-se organizado em ficheiro central informatizado» (n.º 1) e a «a base de dados do registo de automóveis tem por finalidade organizar e manter

  2. PJ

    Documento CEJ_A_defesa_dos_direitos_fundamentais_na_pratica_do_Provedor_de_Justica

    Sugeriu-se nessa circunstância a inclusão, no ressarcimento previsto, daquelas situações em que uma pessoa presa preventivamente não venha a ser condenada no processo no âmbito do qual a medida ... direitos pessoais e das exigências postas ao mundo do jurídico pelo tratamento informatizado de dados pessoais. Começo por recordar a iniciativa do Provedor de Justiça

  3. PJ

    Documento Relat2018

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA

  4. PJ

    Documento Relat2018_0

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA

  5. PJ

    Documento Relat2021web

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA