148 resultados
efeito, na altura em que estava a ser elaborado o Projeto para a Reforma do IRS, foi ouvido sobre o assunto o Professor Doutor Rui de Morais, o qual respon ... liquidações dos anos passados envolve dificuldades técnicas apreciáveis, que implicariam, em muito ca- sos, custos administrativos manifestamente desproporcionados (custos que seriam suportado por todos os contribuintes). Valerá aqui o princípio
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU) e a entrada em vigor da sua reforma, levada a cabo pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto; b. Encontrar-se, nesta ... diploma próprio, uma vez que são ainda os senhorios a su- portar os custos sociais com os arrendatários mais vulneráveis do ponto de vista económico e social (artigos
fundamental “garantir aos mesmos utentes que não terão eles de suportar individualizadamente os custos daquelas prestações, pelo que, isso sim, não lhes há-de poder ser exigida, por cada ... prestações, uma contraprestação destinada directamente a transferir (ainda que só parcialmente) para eles o custo da prestação em causa — uma contraprestação, isto é, que tenha como objectivo o «pagamento
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
aforro para a «sua velhice», ou como «complemento da minha baixa pensão de -6- reforma» (assim o escrevem) sentem que o seu «contrato» com o Estado português foi abruptamente violado ... direitos (por exemplo, no cálculo dos montantes das pensões de aposentação e de reforma ou de concessão de outros direitos sociais) vejo-me obrigado a – sem deixar de compreender
aforro para a "sua velhice", ou como "complemento da minha baixa pensão de reforma" (assim o escrevem) sentem que o seu "contrato" com o Estado português foi abruptamente violado ... direitos (por exemplo, no cálculo dos montantes das pensões de aposentação e de reforma ou de concessão de outros direitos sociais) vejo- me obrigado a - sem deixar de compreender
Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo Rec. n.º 5
Número: 5/B/2007 Data: 20-11-2007 Entidade visada: Presidente do Instituto Politécnico
Número: 1/A/2006 Data: 23-02-2006 Entidade visada: Presidente do Conselho de
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações Rec. n
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Número: 1/A/2002 Data: 24-01-2002 Entidade visada: Director-Geral do Serviço
Director- Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rec. n.º 1
aplicação a casos como o presente. Como se diz no seu preâmbulo, concluída a reforma dos impostos directos na década de 60, o aludido diploma veio rever o regime ... deverá o Estado pagar juros de mora pelo atraso no pagamento das ajudas de custo ao reclamante. (2) Pelas razões expostas, bem como por razões de justiça, tenho
aplicação a casos como o presente. Como se diz no seu preâmbulo, concluída a reforma dos impostos directos na década de 60, o aludido diploma veio rever o regime ... deverá o Estado pagar juros de mora pelo atraso no pagamento das ajudas de custo ao reclamante.2 Pelas razões expostas, bem como por razões de justiça, tenho por bem recomendar
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais Rec. n.º 4/ A/00
tendência, expressa no Parecer obtido por este órgão do Estado, para uma agravamento dos custos suportados pelos clientes residenciais (estas alterações prevêem, recorde- se, um aumento de cerca ... regalias constantes da convenção e consagradas no novo tarifário relativamente a assinantes reformados e pensionistas já existiam, o "pacote económico" mais não fez do que contribuir em escassa medida para