PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
entanto, a corrente jurisprudencial maioritária vai no sentido de assumir que: «Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadei- ro acto administrativo, e não uma simples operação ... Novembro/Dezembro de 1996, p. 62. 10 João Alfaia define o ato de processamento de abonos como o «o conjunto de operações materiais e de actos jurídicos administrativos de natureza processual
organizou um debate e uma consulta popular». No editorial, assinado por V. Exa., é afirmado que «decidimos, então, lançar uma nova Consulta Popular». No mesmo Boletim também se denomina ... trânsito pedonal». 8 Também no «Regulamento de Processo de Partilha de Decisão da Junta de Fre- guesia de Campolide» se alude ao «processo de partilha de decisão (...) a realizar
Tribunal da Relação do Porto de 16 de dezembro de 2009 (processo 47/05.0TBSTS.P1), in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e065f1c5d64c747802576b6003cbabc? OpenDocument (consultado em 15 de dezembro 2016). 4 Querendo fazer-se cessar ... Relação do Porto, de 5 de maio de 2009 (processo n.º 0827903), in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85d07a075cce0f2c802575be0034eb40? OpenDocument (consultado em 15 de dezembro de 2016). 7 Essa elisão apenas pode
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Exma. Senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Centro Rua Amato
Where do they meet?, EJCL, Vol. 9, 1.1.2005. 9 Cf. o Acórdão no Processo n.º C-322/88, Grimaldi, 1989, p. 4407, ponto 16, in http://www.europa.eu.pt ... Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações disponibilizou-se, ainda assim, para realizar consulta à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e ao Instituto Nacional de Reabilitação
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
pode processar contraordenações rodoviárias e aplicar as respetivas coimas por estacionamento de veículos por tempo superior ao estabelecido ou sem pagamento da taxa fixada. §2. A instrução do processo aberto ... posição semelhante, 6 O texto integral do parecer pode ser consultado em: http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/6be0039071f61a61802568c000407128/dce16945b161ed328025661700425930?OpenDocument 7 Atualmente, o processamento das contraordenações rodoviárias e a aplicação das respetivas coi- mas compete
processo insolvencial, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos (cfr. art. 9.º do CIRE) e o excessivo volume de serviço exigido aos funcionários (só um processo desta natureza ... Estatuto do Provedor de Justiça, RECOMENDO a Vossa Excelência que: 9 Consultado em: http://www.dgpj.mj.pt/... Sejam tomadas as medidas necessárias em ordem à dotação dos serviços judiciais do Tribunal
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal Lagos Praça do Município 8600-293
S. Ex.ª O Secretário de Estado das Obras Públicas, dos Transportes
Diário da República.10 7 Segue-se o entendimento do Parecer do Conselho Consultivo da P.G.R. n.º 20/1994. O n.º 2 passa para ... Nações Unidas. 9 O n.º 3 visa clarificar que a instrução dos processos também pode ser delegada nos provedores-adjuntos e clarifica o regime de substituição do provedor
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
Administração Pública, o qual, por sua vez, o encaminhou para V.Exa.. 3.10 Consultou V.Exa. a CGA, a qual, ancorada em parecer do Gabinete Jurídico, formulou, no essencial, duas conclusões ... entidades públicas empresariais; b) inexiste qualquer situação de injustiça relativa na apreciação do processo do interessado, "já que todos os processos de actualização do pessoal dos registos e do notariado
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 9/ A/2010 Proc