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ríodo experimental, que é o de “comprovar se o trabalhador possui as competências exi- gidas pelo posto de trabalho que vai ocupar”5; por outro lado, tal como o período ... docentes. 6 i. Que a docente está vinculada a demonstrar que possui as competências e o perfil necessário para cumprir a função que desempenha, para o Ministério da Educação
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
controlo de velocidade). 8 A este propósito, importará recordar que a concessionária não tem competência le- gal para fiscalizar o trânsito, muito menos para emitir juízos decisórios sobre eventuais infrações
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
científica e carreira dos bombeiros sapadores. O Provedor de Justiça, no uso da sua competência prevista no art.º 281.º, n.º 2, al. d), da Constituição da República
atuação da Câmara Municipal de Lisboa con- figuraria caso de renúncia ao exercício de competência que lhe é atribuída em ordem ao correto ordenamento da cidade. A apreciação dos critérios
assuntos públicos, devendo as au- tarquias locais beneficiar de uma ampla autonomia quanto às competências, às modalida- des do seu exercício e aos meios necessários ao cumprimento da sua missão ... pergunta sujeita a votação foi a seguinte: «Na sequência do protocolo de delegação de competências em que a Câmara Municipal de Lisboa delega na Junta de Freguesia de Campolide
estrutura das organizações de moradores é fixada por lei …»); e quanto à definição das competências destas organizações (nos termos do n.º 2 do artigo 265.º, «[à]s organizações
científica e carreira dos bombeiros sapadores. O Provedor de Justiça, no uso da sua competência prevista no art.º 281.º, n.º 2, al. d), da Constituição da República
carência de exequibilidade da norma comporta, para o órgão a que foi atribuída a competência regulamentar, uma verdadeira imposição legal: embora disponha de alguma autonomia na conformação do «como
setembro de 1989. 4 A Lei não atribui a competência para qualificar a doença como prolongada ex- clusivamente a qualquer dos intervenientes na comprovação da doença, pelo que, deve entender ... caberá igualmente pronun- ciar-se sobre a natureza da doença, até porque a sua competência para justificar faltas para além de 18 meses de doença está dependente da caracterização
qualificação como deficiente das forças armadas. O Provedor de Justiça, no uso da sua competência prevista no art.º 281.º, n.º 2, d), da Constituição da República Portuguesa
docente - concurso - preferência - igualdade - Regiões Autónomas O Provedor de Justiça, no uso da sua competência prevista no art.º 281.º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República ... Estatuto que aprova, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, “não prejudica as competências dos respectivos órgãos de governo próprio”. 4.º Referindo tal prescrição e invocando de forma
não percorrerem longos trajetos, e consideran- do que a matéria em causa integrava a competência dos Estados-Membros, a Co- missão recomendou o benefício do cartão de estacionamento a todos
podem ir estes tributos. §3.º - Limites da autonomia regulamentar e tributária É da competência das câmaras municipais «deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas»4 e propor
reserva de lei. Seria preciso que o regime geral das ta- xas, da competência reservada à Assembleia da República, o permitisse (alínea i), do n.º 1 do artigo ... artigo 22.º), dependem de um parecer fundamentado da competência das entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional. A designação «parecer» revela tratar-se de um ato preparatório que, embora condi
chefe de gabinete do en- tão secretário de Estado da Cultura, infringiu normas de competência, pois aos chefes de gabinete dos membros do Governo não é permitido senão exercer
Proc. Q-6808/13 (UT 5) ASSUNTO: Processos de contraordenação por estacionamento irregular; instrução; competência das câmaras municipais. RECOMENDAÇÃO n.º 3/A/2014 — artigo 20.º, n.º 1, alínea ... irre- gular para instrução pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. §1. A questão das competências das câmaras municipais 1. Constitui contraordenação estacionar veículos por tempo superior ao estabelecido
Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de dezembro. 5 19. A competência para decidir sobre a sua atribuição é dos serviços periféri- cos da Segurança Social (artigo
economia tem vindo a motivar um substancial aumento de solicitações nas diferentes áreas de competência dos tribunais do comércio, e as demoras nos tribunais do comércio trazem consigo consequências, não ... Importa também ter presente que o Tribunal do Comércio de Lisboa tem a competência material que resulta do disposto no artigo 121.º da Lei n.º 52/2008