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carreira que desta se distingue. Devo ainda sublinhar que não nos deve impressionar o facto de, por força da regra de transição aplicável, os funcionários em causa, que ingressaram, naturalmente ... acesso da nova carreira técnico- profissional. É que, como se sabe, esta é, de facto, uma nova carreira e resultou da agregação da carreira de técnico- adjunto do grupo
carreira que desta se distingue. Devo ainda sublinhar que não nos deve impressionar o facto de, por força da regra de transição aplicável, os funcionários em causa, que ingressaram, naturalmente ... acesso da nova carreira técnico-profissional. É que, como se sabe, esta é, de facto, uma nova carreira e resultou da agregação da carreira de técnico-adjunto do grupo
inactividade (ou pré- aposentação). 7- Configurava- se, deste modo, a ocorrência de novo facto determinante do direito à aposentação (cfr. disposições conjuntas dos artigos 28º, nº 1, última parte ... prova, maxime os documentos oficiais de identificação, que naturalmente deveriam constar do processo individual organizado nesses serviços, estes sim com inegável relevância procedimental no que toca à verificação dos factos
inactividade (ou pré-aposentação). 7- Configurava-se, deste modo, a ocorrência de novo facto determinante do direito à aposentação (cfr. disposições conjuntas dos artigos 28º, nº 1, última parte ... prova, maxime os documentos oficiais de identificação, que naturalmente deveriam constar do processo individual organizado nesses serviços, estes sim com inegável relevância procedimental no que toca à verificação dos factos
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rec. n.º 7/ A/2003 Proc
Processo: R-1714/97(A4) Recomendação: 7/A/2003 Data: 18.07.2003 Entidade visada: Secretário
Março de 1999 – Processo n.º 61/99 – 1.º Secção Cível). De facto, encontra esta posição eco na doutrina, escrevendo-se que, por razões de “coerência sistemática (...) as manifestações ... Moura, Do Direito Português da Nacionalidade, Biblioteca Jurídica Coimbra Editora, pg. 149). A prová-lo vem, de resto, a própria estrutura da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro
não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais ... como sintetiza REBORDÃO MONTALVO 3, este “nº 3 acolhe a possibilidade de situações de facto decorrentes de actos nulos gerarem, ao longo de certo período de tempo, efeitos merecedores
não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais ... reconhecimento do direito ao lugar em que foram providos". É neste contexto normativo que a figura do agente putativo, ou de facto, vem servindo de auxílio, doutrinal e jurisprudencial
Janeiro do presente ano (cuja cópia se anexa como doc. 3), que “o facto dos funcionários que já se encontravam a exercer o cargo à data da transição (...) não beneficiarem ... tanto como os funcionários que são nomeados após a entrada em vigor deste diploma, provém da própria lei a que a Administração fiscal está vinculada”. 7. Mais
Janeiro do presente ano (cuja cópia se anexa como doc. 3), que �o facto dos funcionários que já se encontravam a exercer o cargo à data da transição (...) não ... tanto como os funcionários que são nomeados após a entrada em vigor deste diploma, provém da própria lei a que a Administração fiscal está vinculada�. 7.Mais uma vez, a apreciação
trabalho; 2. X Ser “Outro Agricultor”, porque pelo menos 25% do seu rendimento provém da actividade agrícola. §2. O PROCESSO nº 1995.91.001714.4 NA DRRF E NO IFADAP 9. Sobre ... sequencial dos documentos, uma vez que as respectivas folhas não vieram numeradas). 10. Os factos que se me afiguram mais relevantes são os que resultam dos elementos documentais que passo
trabalho; 2. ( quadrícula ) ser �Outro Agricultor�, porque pelo menos 25% do seu rendimento provém da actividade agrícola. §2.O PROCESSO nº 1995.91.001714.4 NA DRRF E NO IFADAP 9.Sobre ... ordem sequencial dos documentos, uma vez que as respectivas folhas não vieram numeradas). 10.Os factos que se me afiguram mais relevantes são os que resultam dos elementos documentais que passo
Número: 1/A/2003 Data: 27/01/2003 Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 1/ A/2003 Processo
mesmo, não permite considerar como mais capaz economicamente aquele de prover às suas necessidades de subsistência, designadamente em termos de abrigo, do que este. 12.º Repare-se que não ... idêntico das circunstâncias de facto previstas no art.º 107.º, 1, a), do RAU; por parte do senhorio e do arrendatário, estará quando muito provido o primeiro dos requisitos
Área: A 6 ASSUNTO: EDUCAÇÃO - PROVA DE DOUTORAMENTO - IMPEDIMENTO ORIENTADOR - INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO - ACEITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVAS - ACTO ILEGAL - REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE. Sequência: Sem resposta conclusiva 1. Com referência ... orientador da doutoranda no júri das provas, conforme foi feito através do Despacho do Senhor Reitor de 11 de Julho de 2002. De facto, mostrar- se- á da mesma forma
parte do júri das mencionadas provas, nem aceitou o relatório final que aquele havia elaborado a propósito da dissertação da ora reclamante. De facto, de acordo com o Estatuto Disciplinar ... doutoranda no júri das provas, conforme foi feito através do Despacho do Senhor Rei- tor de 11 de Julho de 2002. De facto, mostrar-se-á da mesma forma
Ministra das Finanças Rec. n.º 11/ A/2002 Proc.: R-1514/98
Embaixada da Suécia em Portugal. Diligenciou ainda o Reclamante no sentido de fazer prova do alegado quanto ao regime vigente na Suécia, pelo que juntou à sua queixa o documento ... acordo de reciprocidade, aceite pelo Estado português, no que se refere a benefícios fiscais”, facto que, à data daquela primeira resposta da administração tributária à Provedoria de Justiça, ainda não