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ditado pela finalidade de apurar, anualmente, tempo de serviço, procura, complementarmente, fazer intervir a assiduidade dos docentes como factor de ponderação na contagem do tempo de "serviço efectivo prestado ... A/90, que é o de retirar algumas situações de ausência a um controlo de assiduidade realizado "a posteriori"(no termo do tempo no escalão ), e da consequente obrigação de substituir
informado na comunicação interna n ° 216/ DRH, de 5/12/91, visa premiar os trabalhadores mais assíduos, tendo como pressuposto que tal medida constitui um incentivo individual à produção, com natural reflexo
motivação do acto que decorre da lei ( a classificação de serviço), elementos respeitantes à assiduidade do funcionário e à inexistência de sanções disciplinares, factores que não integram, nem directa
artigo 7°, ficando os trabalhadores aderentes desvinculados do dever de subordinação e de assiduidade. 1.3. Não podem, assim, ser tais trabalhadores prejudicados na sua antiguidade e nos efeitos decorrentes ... aderirem, exigindo- se apenas aos não- aderentes, que violem o dever de assiduidade, a justificação da falta pelos meios idóneos para tanto. E isto porque, por vontade própria, o trabalhador
comprovação das doenças determinar soluções legais penosas para aqueles que violam o dever de assiduidade por razões sérias de doença. 13. Face ao exposto tenho por bem RECOMENDAR que seja
Fevereiro de 1992, esclareceu ter- se tratado da aplicação de pena por falta de assiduidade, em processo que foi instaurado à referida funcionária por se encontrar a faltar ao serviço
meramente justificadas. Ou seja: não acarretam qualquer sanção correspondente à violação do dever de assiduidade; mas causam certas reduções ou condicionamento de direitos, em relação aos dias de ausência: perda
A/94 Proc.: R.2274/94 Data: 1994-09-12 Área: A4 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - REGISTO DE ASSIDUIDADE - INJUSTIFICAÇÃO DE FALTAS POR INEXISTÊNCIA DE REGISTOS PONTOMÉTRICOS - COMPROVAÇÃO TESTEMUNHAL DA COMPARÊNCIA AO SERVIÇO - ILEGALIDADE ... suas presenças ao serviço nos termos do Regulamento Interno Sobre o Controlo de Assiduidade. 2. Todavia, como consta dos documentos remetidos por esse Hospital, não foi alegada ou provada
aposentação, férias, etc ... e um instrumento de gestão da Administração, tanto na perspectiva da assiduidade (cfr. artº 99º do D.L. nº 497/88), como na de uma racional gestão dos recursos
motivação do acto, que decorre da Lei (a classificação de serviço), elementos respeitantes à assiduidade do funcionário, factor que não integra nem directa nem indirectamente os que devem ser valorados
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A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte
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