34 resultados nos descritores e sumários · 286 no texto integral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda ambulante, caracteriza-se por o agente económico exercer, profissionalmente, o comércio de forma não sedentária, fazendo transportar, por qualquer meio ... perante uma oferta de venda organizada; 5ª – A Polícia de Segurança Pública e outras entidades fiscalizadoras das infracções ao regime da venda ambulante, nos termos do disposto no artigo 20º
Relator: Luís Armando Bilro Verão
certo que esta contribuição extraordinária incide sobre o total de vendas de medicamentos realizadas em cada trimestre, nos termos do artigo 3.º deste regime, dela estando isentas as entidades ... contribuição de acordo com o volume de vendas das empresas da indústria farmacêutica para atingir aqueles objetivos», nos termos do artigo 5.º do mesmo regime. 10.ª Sendo, assim
Relator: MIGUEL CAEIRO
venda de sucata de metal disponivel feita por um serviço do Estado a um particular não constitui um contrato administrativo, encontrando-se a sua disciplina no direito civil ... tiver caracter civil; se, porem, for comercial, podera a Administração depositar nos termos de direito o metal vendido, ou faze-lo revender; 5 - A manifesta carencia de elementos de facto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pela entidade adjudicante, a garantia teria de ser verificada no momento da venda do algodão caroço, nos termos do Regulamento dos Mercados, e não apos a desfibra, ou seja, posteriormente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Gabinete de Gestão Financeira do Ministerio da Justiça pode proceder a venda das habitações dos lotes ns 269, 484 e 461 (Olivais - Lisboa) do Estado, ao abrigo do Decreto ... Serie, de 16 de Fevereiro do ano seguinte; 2 - As vendas ainda em curso deverão observar os termos ja acordados, nomeadamente quanto ao preço, calculado conforme
Relator: MIGUEL CAEIRO
proprietario de veiculo apreendido nos termos do Codigo da Estrada e reponsavel pelas despesas causadas pelo deposito do mesmo veiculo ate ao momento em que este for legalmente considerado abandonado ... favor do Estado; 2 - As despesas posteriormente feitas com o deposito ate a venda do veiculo em hasta publica são da responsabilidade do Estado
Relator: FERREIRA RAMOS
Autorizada pelo Tribunal a venda imediata das mercadorias e dos meios de transporte, nos termos do n 3 do artigo 36 do Decreto-Lei n 187/83, de 13 de Maio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
desprovida, por conseguinte, de personalidade jurídica, e que integra o Ministério das Finanças, nos termos do artigo 4.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 117/2011 ... Estado deixa de poder ressarcir-se pelo produto da sua venda, sendo o exequente pago pela penhora, nos termos do artigo 822.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
medidas economicas de emergencia, não alterou o regime de venda do pão de milho, cujo preço era livre, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n 369/74
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
cuja consciencia juridica ou pratica seja afectada pelo negocio nulo; 3 - O Estado, nos termos do artigo 15, alineas a) e c), do Decreto-Lei n 39/76 ... participação nas receitas brutas que provenham da venda de lenhas cortadas em baldios florestados; 4 - Tem, por isso, o Estado legitimidade, nos termos do artigo 286 do Codigo Civil, para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Novembro, na redacção do Decreto-Lei n 313/80, de 19 de Agosto, nos seguintes termos: - em regra, apenas pode ser cedido - a quaisquer entidades - o direito a utilização desses terrenos ... terrenos a ceder, nos termos da conclusão 1, devem respeitar os fins e demais condicionalismos fixados nos respectivos planos, devendo os terrenos ser vendidos com essas condições; 5 - Os "planos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
anterior decisão e a dotou da necessária fundamentação, foi convalidado o acto anterior, nos termos do artigo 137º do Código do Procedimento Administrativo; 8ª – A deliberação da Câmara Municipal ... regime específico, na cláusula 9ª, nº 4, fixando aí os termos da respectiva indemnização; 19ª – Face aos termos do contrato e às regras de interpretação da declaração negocial, conjugados
Relator: LOURENÇO MARTINS
Açores - ao dispor genericamente sobre o regime de preço de diversos bens e serviços vendidos no mercado açoreano - encontra-se ferida de ilegalidade, por violar lei geral da Republica ... diplomas posteriores; 7 - Nos termos da conclusão anterior, o n 13 da Portaria n 47/78, de 29 de Junho, da RAA, não e aplicavel a venda de especialidades farmaceuticas, pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
prometido vender a terceiro a produção florestal realizada com o financiamento desse emprestimo - contrato que não pode cumprir por efeito da nacionalização do predio, nos termos do Decreto ... denominada "Brejo Redondo", pertencente a D (...), que celebrara com o Fundo um contrato nos termos referidos na conclusão anterior, o Estado, actuando no exercicio da sua soberania, apoderou
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Estado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 660/74, de 25 de Novembro, recair sobre uma empresa individual cuja actividade e a de compra e venda de propriedades
Relator: Luís Armando Bilro Verão
previstas no Orçamento do Estado para 2015), são determinadas em função do volume de vendas das empresas da indústria farmacêutica e, sendo o valor da despesa pública com medicamentos previsto ... parte que lhes for imputável no aumento verificado. 4.ª Sendo certo que, nos termos do n.º 7 da cláusula 3.ª do Acordo de 21 de novembro
Relator: MARIO TORRES
pagamento do preço por parte dos adquirentes que, tendo celebrado contratos de compra e venda de cortiça amadia e secundeira proveniente de explorações agricolas com montados de sobro situadas ... Decreto-Lei n 492/76, de 23 de Junho, não tenham procedido, nos termos legais, ao deposito do preço na Caixa Geral de Depositos; 2 - E territorialmente competente para conhecer
Relator: LOPES ROCHA
disposto no artigo 77 do Contencioso Aduaneiro, sem prejuizo de tais mercadorias deverem ser vendidas quando sejam de facil deterioração conservando-se o seu valor para garantia daqueles direitos ... privado dos direitos devidos pela importação das mercadorias, cuja arrecadação compete as alfandegas, nos termos do artigo 52, n 24 da Reforma Aduaneira, havendo lugar a sua cobrança coerciva
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
esperado um benefício económico futuro no âmbito da atividade regulada, não sendo destinado a venda ou transformação no decurso das atividades da entidade gestora» (artigo ... investimentos tem reflexos na tarifa a definir. 23.ª — Tendo em conta que, nos termos da lei, a Base de ativos regulados constituída pelos ativos afetos à exploração de cada
Relator: MIGUEL CAEIRO
anterior, se os respectivos medicamentos não foram lançados no mercado ate ao termo dos primeiros seis meses da vigencia daquele diploma; 3 - Para serem lançados no mercado, carecem de autorização ... para apuramento do numero de produtos similares existentes no mercado, os postos legalmente a venda no dominio da legislação anterior, os autorizados por esta e lançados no mercado dentro daqueles