Parecer n.º 80/1958

Sumário

1 - O proprietario de veiculo apreendido nos termos do Codigo da Estrada e reponsavel pelas despesas causadas pelo deposito do mesmo veiculo ate ao momento em que este for legalmente considerado abandonado a favor do Estado; 2 - As despesas posteriormente feitas com o deposito ate a venda do veiculo em hasta publica são da responsabilidade do Estado.