Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 1/1976
- Data
- 1976-04-08
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministra da Coesão Territorial
Sumário
O Decreto-Lei n 203-C/75, de 15 de Abril, que aprovou as bases gerais dos programas de medidas economicas de emergencia, não alterou o regime de venda do pão de milho, cujo preço era livre, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n 369/74, de 19 de Agosto. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.