65 resultados nos descritores e sumários · 430 no texto integral
Relator: MARIO TORRES
usos internacionais, o sentido normal do artigo 40 das "condições gerais" da apolice de seguro maritimo n 151013025/10, celebrada entre a Companhia de Seguros Imperio e a Companhia Nacional ... seja necessaria procuração") e o de que o pagamento da indemnização devida pela seguradora deve ser feito ate ao 30 dia posterior a entrega pelo segurado ou seu representante
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
notificação da concessionária pela ENMC, E.P.E., para a necessidade de apresentar apólices de seguro com os projetos das sondagens (que antecipou de 2019 para 2016) não a desincumbe de tomar ... antes disso, um seguro de responsabilidade civil extracontratual para as operações preparatórias ou de, pelo menos, exibir um contrato-quadro de seguros que estabeleça um plano evolutivo da cobertura
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
165/75, de 28 de Março, são varios os aspectos do regime de seguro obrigatorio automovel incompativeis com o estabelecido na Convenção Europeia Relativa ao Seguro Obrigatorio da Responsabilidade Civil ... Abril de 1954. Assim: a) A Convenção não permite a exclusão da obrigação de segurar relativamente a maquinas e tractores agricolas, velocipedes a que se refere
Relator: João Conde Correia dos Santos
289/2001, de 13 de novembro, aprovou o Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, estabelecendo que os membros do respetivo conselho diretivo ficavam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público ... dúvidas não restam de que os membros do Conselho de Administração do Instituto de Seguros de Portugal tinham direito a férias e ao correspondente subsídio de férias, no montante equivalente
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
repressão da delinquencia, urge ampliar o esquema previdencial, poder-se-a recorrer ao seguro contra acidentes pessoais; 4 - O seguro a que se refere a conclusão anterior seria um seguro ... risco profissional, com exclusão da incapacidade temporaria e despesas inerentes ao tratamento;. 5 - O seguro não podera abranger o pagamento de resgates em caso de rapto
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
mútuo destinados à aquisição ou construção de habitação bem como os contratos de seguro, já celebrados, devem ser cumpridos nos termos do regime legal e contratual aplicável; 9ª - A cessação ... não renovação dos contratos de seguro, nas circunstâncias permitidas, não ofende direitos adquiridos dos beneficiários nos termos referidos na conclusão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime de seguro obrigatorio de responsabilidade civil automovel instituido pelo Decreto-Lei n 408/79, de 25 de Setembro, não se harmoniza inteiramente como estabelecido na Convenção Europeia Relativa ao Seguro
Relator: FERREIRA RAMOS
suas disposições, incluindo as que respeitavam a associações agricolas; 2 - As mutuas de seguro de gado, que o Decreto-Lei n 188/84, de 5 de Junho, exclui do seu campo
Relator: VITOR DO CARMO
quanto a parcela dos prejuizos considerados que se mostra concretamente ressarcida por contrato de seguro agricola de colheitas anteriormente celebrado; 3 - No juizo descricionario que necessariamente antecede a concessão ... financeiros), o facto de o agricultor ter desprezado a possibilidade de recorrer ao seguro agricola de colheitas para cobrir os prejuizos que motivam o seu pedido
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
termos do n 2 do artigo 43 do Codigo da Estrada, se o seguro de responsabilidade civil as não abranger; 2 - A prova da transferencia da responsabilidade quanto a essas ... pessoas, deve ser feita pela exibição da respectiva apolice de seguro; 3 - Mas podera ser feita pela apresentação do cartão de identidade de segurado, a que se referem as Portarias
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Codigo de Processo Civil; 2 - Não autoriza aquele preceito a dispensa de seguro ou caução relativamente a empresas de transportes colectivos de capacidade economica comprovada; 3 - E de aceitar ... artigo 38 do Decreto n 27649, de 12 de Abril de 1937; 4 - O seguro para cobrir riscos ilimitados, feito nos termos facultados no n 1 do referido artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1
Relator: LOPES ROCHA
alimenticios por peritos particulares; 2- O mesmo se diga quanto a criminalização de actividades seguradoras em materia de responsabilidade por deterioração dos mesmos generos, nomeadamente quando estiverem em causa riscos ... factos e comportamentos neles relatados; 4- Não dispondo este corpo consultivo de dados seguros sobre a realidade criminologica relacionada com eventuais praticas em contravenção do disposto no mesmo diploma
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei nº 549/77, de 31 de Dezembro, e a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais são pessoas colectivas públicas; 3 - Para apreciar os recursos dos actos administrativos daquelas
Relator: GARCIA MARQUES
respectivos treinos oficiais só poderão ser autorizadas mediante a celebração prévia de um seguro, feito caso a caso, que garanta a responsabilidade civil dos organizadores, dos proprietários dos veículos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
segundo cargo; 9 - O cargo de Presidente da Assembleia Geral da Companhia de Seguros Bonança, S. A. cabe na previsão da alínea b) do artigo 2 da Lei n 9/90
Relator: CABRAL BARRETO
instituições de previdencia; 2 - A Caixa Nacional de Pensões e a Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais não podem ser classificadas como instituições de previdencia com funções de coordenação
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Agosto de 1965, era atribuida ao Inspector Geral de Credito e Seguros e que lhe continuou a ser abonada (ainda que referida as funções então efectivamente desempenhdas) apos a publicação
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
materiais resultantes do facto de o mesmo veiculo ter sido apreendido, por falta de seguro de passageiros transportados, ainda que estes sejam funcionarios que se desloquem tambem em serviço
Relator: GONÇALVES PEREIRA
coincidindo com o alcance, a verdade e que a clausula 1 da apolice de seguro esta redigida de forma equivoca, podendo, com alguma razoabilidade, sustentar-se que desfalque esta ... acepção ampla; 2 - Uma vez que a Companhia pode resolver o contrato de seguro por sua livre iniciativa, produzindo a resolução efeitos imediatos, podera sempre acontecer que o exactor permaneça