Parecer n.º 7/1984

Sumário

1 - A Lei n 215, de 30 de Junho de 1914, e o Decreto n 4022, de 29 de Março de 1918, foram revogados, expressa e totalmente, pelo artigo 5 do Decreto-Lei n 231/82, de 17 de Junho, tendo cessado a vigencia de todas as suas disposições, incluindo as que respeitavam a associações agricolas; 2 - As mutuas de seguro de gado, que o Decreto-Lei n 188/84, de 5 de Junho, exclui do seu campo de aplicação, nos termos do artigo 37, regem-se, fundamentalmente, pelo Decreto-Lei n 394/82, de 21 de Setembro, não vigorando, hoje, nenhuma das disposições da Lei n 1199, de 5 de Setembro de 1921, nem da Portaria n 3262, de 13 de Julho de 1922, que a elas respeitavam.