105 resultados nos descritores e sumários · 279 no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
Constituição da Republica - CRP); 2 - Os cidadãos que hajam sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal tem direito a exigir do Estado indemnização pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade ... Codigo de Processo Penal - CPP); 3 - Os cidadãos que hajam sofrido prisão preventiva legal que se venha a revelar supervenientemente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
enunciado no paragrafo unico do artigo 65 do Codigo Penal; 2 - O desconto da prisão preventiva na pena de prisão que tiver sido imposta não prejudica a aplicação daquele paragrafo ... prisão sem culpa formada constitui um impedimento de facto a comparencia ao serviço. Os salarios perdidos por assalariado permanente em consequencia de faltas ao serviço determinadas por prisão sem culpa
Relator: CABRAL BARRETO
detenção em flagrante delito de contravenções ou transgressões puniveis com pena de prisão - como e o caso de condução de viaturas automoveis sem habilitação legal -, não e admissivel, nos termos ... restantes; 4 - Em caso de flagrante delito por crime punivel com pena de prisão, e cujo procedimento criminal não depende de acusação particular, a P S P procede a detenção
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Republica Portuguesa, na medida em que não admite caução para crimes puniveis com prisão e multa; 2- O regime geral, constante do Codigo de Processo Penal, relativo a materia ... Republica Portuguesa quando declara inadmissivel a liberdade provisoria nos crimes punidos com pena de prisão maior fixa; 3- E materia de politica legislativa que ultrapassa a competencia do Conselho Consultivo
Relator: HENRIQUES GASPAR
Emitidos mandados de captura para cumprimento de pena de prisão fixada na sentença em alternativa a pena de multa, o condenado pode, a qualquer momento, obstar a execução da pena ... prisão efectuando o pagamento da multa; 2 - Sempre que, na iminencia da execução dos mandados de captura para cumprimento da pena de prisão fixada em alternativa o pagamento da multa
Relator: SALVADOR DA COSTA
decisão judicial de condenação pela pratica de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança (artigo 27, n 2, da Constituição ... deve, em caso de flagrante delito por crime a que corresponda a pena de prisão cujo procedimento não dependa de acusação particular, proceder a detenção do infractor (artigo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
três dimensões; 3ª. O exercício do direito à liberdade de expressão do detido em prisão preventiva pode ser restringido para salvaguardar interesses processuais ligados à garantia das finalidades da prisão ... ordem do estabelecimento e a finalidade de execução da pena; 9ª. O recluso em prisão preventiva pode ver mais limitado o exercício do direito à liberdade de expressão, mormente
Relator: HENRIQUES GASPAR
delito, por qualquer autoridade judiciaria ou entidade policial, por crime punivel com pena de prisão ate tres anos, quando o julgamento possa iniciar-se em 48 horas, ou, nos casos ... forma de processo sumario de contravenções ou transgressões puniveis com pena de prisão, a constatação da infracção em flagrante delito e a não utilização, no caso, da forma de processo
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
pessoa detida se encontra transferida transitoriamente no País requerente no cômputo da prisão preventiva e na pena de prisão imposta por decisão transitada em julgado no País requerido, à semelhança
Relator: MARIO TORRES
sistema do novo Codigo Penal, continua a haver lugar a aplicação de prisão em alternativa as multas, criminais ou contravencionais, em quantia; 2 - A duração da prisão alternativa, nos casos ... culpabilidade do reu; 3 - Mantem-se em vigor os limites maximos de duração da prisão alternativa as multas contravencionais estabelecidos no paragrafo 5 do artigo 123 do Codigo Penal anterior
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
conversão da multa em prisão impede que se considere como inexistente a pena corporal decretada e subsistente a sanção patrimonial substituida; 2 - A tal não obsta a faculdade conferida ... estava em regime de resgate por trabalho de multa ja substituida por prisão considera-se "condenado em multa convertida em prisão", para o efeito de beneficiar do perdão de tres
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
equipare; 2 - Não devem as autoridades militares, por mero efeito da prisão a que se refere a conclusão anterior, desligar das forças armadas o indiciado, de modo a fazer
Relator: FURTADO DOS SANTOS
artigo 8 da Constituição Politica, enumeram-se os casos de prisão sem culpa formada, fora de flagrante delito, contendo o delito, contendo o paragrafo 3 do mesmo artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
convocados para regressar ao serviço militar efectivo, se condenados em penas de presídio militar, prisão militar ou prisão disciplinar, por terem praticado infracção disciplinar ou crime essencialmente militar quando ainda ... esse regresso ao serviço militar efectivo, incluindo as decorrentes do cumprimento dessas penas de prisão nos estabelecimentos prisionais militares, devem ser suportadas pelos competentes serviços do respectivo ramo das Forças
Relator: LOPES ROCHA
Agosto, podem configurar hipoteses de flagrante delito, em que e licita a prisão do notificado ou do identificando; 6 - No caso de flagrante delito, e licito a autoridade ou agente ... Judiciaria o uso da força ou dos meios indispensaveis para efectuarem ou materem a prisão, nos termos do artigo 306 do Codigo de Processo Penal; 7 - Não se tratando
Relator: LUCIO VIDAL
liberdade condicional, alem do pressuposto de a condenação cominada na sentença ser em prisão com duração superior a 6 meses, deve verificar-se, entre outros, o pressuposto de o recluso ... cumprido metade da pena de prisão que em concreto deve cumprir, ou seja, considerados os perdões ou o perdão de que tenha beneficiado, mesmo que dai resulte uma pena
Relator: EMILIO SALGUEIRO
absteve de recorrer da sentença condenatoria, tera direito: a) Ao desconto da totalidade da prisão preventiva posterior a sentença; b) Ao desconto da metade da prisão preventiva anterior a sentença ... arguido recorreu da decisão condenatoria, tera direito: Ao desconto de metade da prisão preventiva anterior a referida sentença
Relator: JOÃO MIGUEL
O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para
Relator: LOPES ROCHA
Não pode afirmar-se, com segurança absoluta, que a solução do projecto
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Os indivíduos sujeitos ao foro militar e que se achem presos