Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 128/1977
- Data
- 1977-06-30
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não pode afirmar-se, com segurança absoluta, que a solução do projecto de alteração ao artigo 123 do Codigo Penal seja inviavel face a Constituição da Republica, designadamente por contraria ao regime do n 2 do seu artigo 27.
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