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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
condenação em pena de prisão e afectada pela suspensão da pena; 2 - A perda de vencimentos determinada pela pronuncia não e reparavel se o funcionario acusado veio a ser condenado ... crime diverso daquele por que o funcionario vem acusado não impede a reparação dos vencimentos perdidos por efeito da pronuncia, desde que na decisão final se não tenha convolado para
Relator: MÁRIO SERRANO
dadas por aquele se devam considerar faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício (por aplicação analógica do artigo 64º, nº 1, do Decreto ... suas faltas devem ser consideradas faltas injustificadas, com a consequência remuneratória de perda total do vencimento [por aplicação analógica do artigo 71º, nº 1, alínea
Relator: HENRIQUES GASPAR
Dezembro, a greve suspende a relação laboral e determina a perda do vencimento correspondente aos dias de ausencia, ou ao trabalho não prestado, se for de duração inferior
Relator: MANUEL MATOS
Dezembro, a greve suspende a relação laboral e determina a perda do vencimento correspondente aos dias de ausência, ou ao trabalho não prestado, se for de duração inferior
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
O disposto no artigo 5, e seus paragrafos, do Estatuto Disciplinar dos
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
reparação da perda de vencimentos dos funcionarios administrativos que hajam sido suspensos preventivamente, nos termos do artigo 594 do Codigo Administrativo, abrange o vencimento de exercicio, incluindo a gratificação ... desde o inicio da suspensão e independentemente da eventual reparação ou confirmação da perda dos vencimentos do titular do cargo
Relator: LOPES ROCHA
serviço eventualmente afectados por medidas disciplinares aplicadas, bem como em materia de salarios ou vencimentos perdidos em consequencia delas. Tal o nosso parecer, salvo melhor opinião
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
contenciosamente o despacho de rescisão imediata de um contrato de provimento, a reparação dos vencimentos perdidos e de abonar ate a data de reintegração do contratado, ou a data
Relator: GARCIA MARQUES
Processo Penal; 4 - As faltas dadas por motivo de prisão preventiva determinam a perda do vencimento de exercício e do subsídio de refeição, nos termos do artigo 63 do Decreto
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
estar preso sem culpa formada; a perda dos salarios correspondentes a este periodo de faltas e irreparavel. 2 - A perda de vencimentos ou salarios, por motivo de faltas ao serviço
Relator: MARIO TORRES
Maio), não deve ser abonada nas situações em que esta legalmente determinada a perda de vencimento de exercicio para o pessoal da Assembleia da Republica
Relator: LUCAS COELHO
seguintes efeitos: 1.1 - O não exercicio do cargo ou função e a perda de vencimentos pelos dias de duração da pena; 1.2 - A impossibilidade de gozar ferias durante
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 173/74 de 26 de Abril, não pressupõe o direito aos vencimentos ou pensões deixados de perceber; 2- O Estado não e responsavel por quaisquer prejuizos sofridos ... pena de dispensa de serviço sem anulação de inscrição, com confirmação de perda dos vencimentos que deixou de receber desde a suspensão de vencimentos ordenada por despacho
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
agente, quer quanto a diferença de vencimento entre o antigo cargo e o novo; 7 - Exceptuam-se do direito a diferença de vencimentos referido ... conclusão precedente os periodos durante os quais o agente em causa haja sofrido perda irreparavel de vencimentos; 8 - O mesmo agente não podera ser admitido ao curso de formação
Relator: MARIO TORRES
remuneração do exercicio de cargos ou funções, seguem o regime do vencimento de exercicio para efeitos da sua perda por falta de desempenho efectivo do cargo ou função
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
permitam tais remunerações, vencimento quer de categoria quer de exercicio; 2 - O funcionario aduaneiro do Estado da India que tiver sofrido pena de inactividade perdera, a favor do Estado
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
exercicio e vencimentos estabelecida pelo artigo 5 do Estatuto Disciplinar traduz uma inabilidade para o exercicio de cargos publicos resultante da pronuncia por certos crimes. Os salarios perdidos por assalariado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
provimento e investidura definitiva no lugar referido na conclusão 7, com a consequente perda da sua qualidade de funcionario militar - apos novo visto a que devera ser submetido o respectivo ... agente de facto (agente putativo), devendo ou não repor a totalidade ou parte dos vencimentos recebidos, a partir daquela data, nos termos a fixar pelo Ministro das Finanças
Relator: HENRIQUES GASPAR
perda da expectativa de exercer o mandato até final e tem como medida o valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, com o limite do vencimento anual
Relator: FERREIRA RAMOS
parte, o Decreto-Lei n 330/76, não sendo cumulaveis com o novo regime de vencimentos as diuturnidades de que os magistrados ja beneficiavam nos termos deste ultimo diploma ... não o anterior ao ingresso na Magistratura; 5 - Os magistrados, ao ingressarem na magistratura, perdem o direito as diuturnidades que porventura, lhes coubessem pelo exercicio de outras funções, nos termos