23 resultados nos descritores e sumários · 693 no texto integral
Relator: GONÇALVES PEREIRA
referido terreno quando a este acresça qualquer parcela do que houver sido objecto do pedido inicial de expropriação, desde que o lote de terreno, assim constituido, seja susceptivel de assegurar
Relator: MIGUEL CAEIRO
pedido de revisão de processo disciplinar em que formalmente se invoquem nulidades deve considerar-se como satisfazendo ao preceituado no artigo 74 paragrafo 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis ... processo, e seja possivel concluir que este e o fundamento real do pedido; 2 - No caso objecto da presente consulta o pedido e de indeferir por os factos implicitamente alegados
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
constituição de sociedade que não seja titular de concessão, embora tenha o objecto de a pedir
Relator: LOPES ROCHA
impedir a consumação de actos de força empreendidos com o objectivo de reocupação das reservas e, independentemente de qualquer pedido, se tais actos envolverem perturbação da ordem publica
Relator: SALVADOR DA COSTA
judicial oficiosa do réu e do Ministério Público para formulação do pedido e do conhecimento oficioso do seu objecto; 5 - As normas do RAU indicadas na conclusão anterior são aplicáveis
Relator: MILLER SIMÕES
acesso a independencia de territorios ultramarinos portugueses e irrelevante quanto a pedidos de concessão da nacionalidade portuguesa feitos por estrangeiros residentes nesses territorios e ja deferidos por decreto do Ministro ... interesse, manifestado objectivamente atraves, por exemplo, de transferencia da sua residencia para outra parcela do territorio nacional, em obter a nacionalidade portuguesa, ou, ao contrario, que o pedido da naturalização
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pedido inicial de 554.562.561$00 apos contactos entre a sociedade e a Comissão Liquidataria/Comissão de Apuramento Final de Contas do ex-IARN, não foi ainda objecto de contrato ... face da controversia, tanto os contactos de que resultou a redução do pedido inicial para o valor assinalado na conclusão 12 como as posições assumidas pelos então Secretarios de Estado
Relator: HENRIQUES GASPAR
A/75, de 30 de Julho, incide sobre objecto legalmente impossivel (e foi outorgado por quem não tinha disponibilidade sobre o objecto), sendo, consequentemente, nulo; 4 - A nulidade do contrato, operando ... empresa agricola deveria restituir o valor do uso e exploração da terra objecto do contrato nulo, que tem como medida o valor da contraprestação paga; 6 - Verifica-se, deste modo
Relator: CABRAL BARRETO
sempre e facil dilucidar o que esta em vigor; por isso ja foi objecto de uma tentativa, não conseguida, de revisão parcil; 7 - A verificação da adequação ou inadequação ... registo, pesquisa e exploração de nascentes de aguas minero medicinais a realidade portuguesa pede um juizo de valor que não pode ser emitido por este orgão de consulta juridica
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que
Relator: GARCIA MARQUES
interna já prevê a possibilidade de prestação do consentimento pela pessoa reclamada, que constitui objecto da presente convenção; 2- Por conseguinte, Portugal está habilitado a dar cumprimento às obrigações convencionais ... previsto pelas disposições da presente Convenção, aos casos em que tenha sido apresentado um pedido formal de extradição. São porém, aplicáveis as disposições da lei portuguesa relativas à extradição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Administração disponha, segundo o ordenamento jurídico, de margem de disponibilidade do objecto da relação jurídica controvertida; 3. Na decisão de transigir por parte da Administração, é determinante a sua vinculação ... acção ordinária n.º 672/95 (ainda pendente e que está na origem do pedido de parecer), oito ex-alunos pedem a condenação do Estado no pagamento
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
diploma este referente a constituição de uma empresa de economia mista tendo por objecto a produção, transporte e distribuição de energia electrica em todo o distrito de Ponta Delgada - abrange ... citado diploma serão feitas para aquela empresa; 2 - A formulação de um pedido de isenção de sisa, se a tal houver necessidade de recorrer, quanto a bens a expropriar
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei n 283/83, de 21 de Junho, para apreciação do pedido de equivalencia ao grau de doutor pelas universidades portuguesas de grau de identica natureza obtido em universidades estrangeiras ... competencia, a vontade da Universidade sobre o pedido de equivalencia formulado; 3 - Os vogais que integrem o juri para apreciação do pedido de equivalencia ao grau de doutor, devem
Relator: HENRIQUES GASPAR
alguma que possa ser desenvolvida atraves da participação em sociedade comercial que tenha por objecto a produção e comercio de vinhos da Região; 8 - A natureza das funções administrativas exercidas ... conclusão 3, mostra-se incompativel com a participação em sociedade comercial que tenha por objecto a produção e comercio de vinhos da Região; 9 - A Real Companhia Velha (designação tambem
Relator: SALVADOR DA COSTA
identificação dos respectivos interlocutores, designadamente através de listagens de facturação; 5 - Não são objecto de sigilo das telecomunicações os elementos relativos aos utentes do serviço móvel terrestre de telecomunicações, nomeadamente ... anterior pressupõe, por parte das entidades requisitantes, um prévio juízo da necessidade dos elementos pedidos para a investigação em curso; 9 - As entidades requisitantes devem comunicar às empresas de telecomunicações
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 166/70, de 15 de Abril, apesar de ter como objecto fundamental a consagração do regime de licenciamento de obras particulares, tambem preve a aprovação, pelas camaras municipais ... não apresentação da declaração de responsabilidade devera ser considerada como fundamento de indeferimento do pedido de licenciamento ou de aprovação do projecto, por não permitir pressupor o "respeito por quaisquer
Relator: LUCAS COELHO
alíneas e) e f), do Decreto-Lei n 43/91, de 22 de Janeiro, o pedido de extradição passiva é recusado se respeitar a factos a que correspondam a pena ... alínea a) do n 2 do mesmo artigo, o Estado que formula o pedido tenha comutado a pena ou retirado carácter perpétuo à medida; 3 - Se for ratificado o "Acordo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
saber se o IARN ficou a dever alguma coisa do que o requerente pede e quanto; 18- O regime imperativo de preços a praticar pelos estabelecimentos hoteleiros e similares ... 169/75, de 31 de Março; 19- Consequentemente, do ponto de vista do objecto negocial, uma transacção que estabelecesse o pagamento de preços superiores aos tabelados pelo regime referido na conclusão
Relator: ANTONIO CAEIRO
quando o dono do cofre tiver conhecimento de que os valores neles guardados foram objecto de transmissão gratuita; 4 - O dever do sigilo bancario não sofreu derrogação imediata por força ... artigo 34, n 3, do Decreto-Lei n 363/78, requerendo ao tribunal competente, em pedido fundamentado, que autorize os exames ou diligencias que entenda necessarios e que caibam na previsão