Parecer n.º 81/1954

Sumário

1 - As Camaras Municipais e as Juntas de Turismo podem legalmente adquirir a posição de socias da sociedade concessionaria do serviço publico de exploração de nascentes de aguas minero medicinais, sitas nas suas areas de jurisdição, desde que apenas assumam, e mantenham, responsabilidade limitada e afectem bens ou valores dispensaveis e livremente alienaveis; 2 - Ultrapassa, porem, as respectivas atribuições a deliberação de entrarem na constituição de sociedade que não seja titular de concessão, embora tenha o objecto de a pedir.