PGR-CC
Parecer n.º 50/1994
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
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Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
Relator: FERREIRA RAMOS
processo disciplinar, a acusação tem de ser formulada atraves da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genericas ou abstractas, devendo enunciar as circunstancias conhecidas de modo, lugar ... termos vagos, genericos ou abstractos, corresponde a falta de audiencia do arguido, geradora da nulidade insuprivel cominada no artigo 42, n 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto
Relator: João Conde Correia dos Santos
numerus clausus da «intervenção hierárquica no processo penal», através de um conjunto de normas que definem a competência do superior para intervir no processo penal. Elas são um pressuposto ... devendo o mesmo ser, igualmente, excluído do processo. Não tendo sido praticado o ato ilegal não faz, sequer, sentido juntar ao processo a ordem ou instrução que o impunha. Mais
Relator: LOPES NAVARRO
processo de realização de obras de urbanização contido na deliberação da Camara Municipal do Porto da lugar a um contrato sui generis, não previsto no Codigo Administrativo. Forçoso sera ... concluir que a referida deliberação enferma de nulidade. No caso de superiormente se reconhecer que ha vantagem em se adoptar esse processo de urbanização, seria conveniente e ate necessario
Relator: MIGUEL CAEIRO
pedido de revisão de processo disciplinar em que formalmente se invoquem nulidades deve considerar-se como satisfazendo ao preceituado no artigo 74 paragrafo 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis ... quando elas tenham por conteudo circunstancias ou meios de prova não considerados naquele processo, e seja possivel concluir que este e o fundamento real do pedido; 2 - No caso objecto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: FERNANDO BENTO
conclusão anterior integrará nulidade procedimental determinante da invalidade da decisão sancionatória final; 5. Tal omissão não tem como consequência jurídica o arquivamento do processo disciplinar, com a inerente impunidade ... deliberar, em via de recurso, o arquivamento do processo disciplinar contra o referido praticante desportivo, com base na nulidade da «acusação primitiva», revogando implicitamente a sanção disciplinar aplicada pela Comissão
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme
Relator: CAMPOS COSTA
processos pendentes na Subdirectoria do Porto da Policia Judiciaria, os exames directos em pessoas devem, em principio, ser feitos no respectivo Instituto de Medicina Legal, não podendo, por isso ... Processo Penal); 2 - O exame realizado por um medico, e não pelo Instituto de Medicina Legal, esta ferido da irregularidade prevista no artigo 100 do Codigo de Processo Penal
Relator: CABRAL BARRETO
processo por falta de assiduidade so e processo especial quando for desconhecido o paradeiro do arguido, pois, não acontecendo essa hipotese, a tramitação a seguir sera a do processo disciplinar ... interpor recurso hierarquico; 7 - Fora das situações referidas nas conclusões 5 e 6, constituem nulidade insuprivel a omissão de diligencias essenciais para a descoberta da verdade e a falta
Relator: GARCIA MARQUES
alinea f), do Decreto-Lei n 371/83, de 6 de Outubro; 10- No presente processo disciplinar verificou-se a formulação clara, concreta e precisa dos artigos de acusação ... ambito, sentido e alcance da acusação, pelo que a mesma não enferma de nulidade absoluta
Relator: VITOR FAVEIRO
Ministerio Publico deve intervir no processo como assistente, a fim de defender o interesse publico da administração do Estado que em causa, sustentando o principio juridico que pareça legal, para ... obter a demonstração do modo como foi exercida essa função publica; 2 - O processo enferma da nulidade de se julgarem confessados factos que por lei são inconfessaveis; deveria tambem suspender
Relator: FERNANDO BENTO
poderá, consequentemente, instaurar com base nelas o referido processo disciplinar; 13.ª – A instauração, com base nessas informações, do referido processo disciplinar, sem o consentimento do titular do direito, contende ... Código de Processo Penal, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 36.º do Estatuto Disciplinar, o que determina a nulidade da prova correspondente e a proibição da respectiva valoração
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Processo Civil) ou na proteção dos interesses difusos constitucionalmente protegidos [alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, artigo 31.º do Código de Processo Civil ... artigo 10.º do Código de Processo Civil), a fim de obter a declaração de nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A decisão de um conselho disciplinar da Ordem dos Medicos que
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
4/2010, de 4 de Maio de 2010, a nulidade da deliberação que aprovou as pré-contrapartidas fictícias acarreta a nulidade parcial do Contrato de Contrapartidas celebrado entre o Estado Português ... acautelamento dos interesses do Estado no âmbito do processo crime pendente não impõe, pois, que a declaração de nulidade da deliberação da CPC aguarde pelo respectivo desfecho
Relator: FERREIRA RAMOS
proibição cominada no artigo 27, geradora da nulidade imposta no artigo 8, ambos do Decreto n 20985, reporta-se aos imoveis cujo processo de classificação tenha sido iniciado pelos orgãos ... proposta a classificação do imovel, encontrando-se em curso a instrução do respectivo processo; 4 - O processo instrutor não revela que a venda do imovel situado na Rua Alvares Cabral
Relator: MIGUEL CAEIRO
elementos documentais estranhos ao processo do concurso e a invocação do conhecimento directo dos meritos e demeritos daqueles, constituem actos feridos de nulidade, e susceptiveis de revogação; 2 - Esta opera ... salvaguardada a subsistencia do acto de abertura do concurso e dos demais que se processaram anteriormente aqueles
Relator: MANUEL MATOS
Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece para a impugnação de atos anuláveis, sem prejuízo da declaração da nulidade, não dependente de prazo (artigo 134.º do CPA), caso