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Relator: CABRAL BARRETO
maternidade estabelece-se mediante declaração, de outrem ou da propria mãe, ou atraves de acção pelo Ministerio Publico ou de acção de investigação de maternidade intentada pelo filho ... directamente ao proprio acto de registo em si e não ao estabelecimento definitivo da maternidade; 3 - Na decisão proferida no processo referido na conclusão anterior deve mencionar-se a maternidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
267/77, de 2 de Julho, esta abrangido pelo regime de protecção da maternidade e paternidade fixado pelo Decreto-Lei n 135/85, de 3 de Maio, em regulamentação ... 4/84, de 5 de Abril; 2 - Durante a licença por maternidade, a que se refere o artigo 9 da Lei n 4/84, o pessoal referido na conclusão anterior tem direito
Relator: PEREIRA COUTINHO
normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção da maternidade e da paternidade, que também regulam as faltas e licenças para assistência a familiares, são aplicáveis ao pessoal ... sobre férias, faltas e licenças; 4.ª - Pelo tempo de duração das licenças por maternidade ou paternidade tem lugar o direito à atribuição dos suplementos de comando (salvo se este
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
O Projecto de Lei n 307/II e a correlativa Proposta de alteração
Relator: CORREIA DE MESQUITA
equipara a serviço efectivo o periodo de faltas por motivo de maternidade, ate ao limite de noventa; 2 - Deve ser abonada a gratificação mensal devida a uma funcionaria encarregada ... secretaria de um estabelecimento de ensino, no periodo de faltas por motivo de maternidade
Relator: GARCIA MARQUES
Constituição; 5 - Não são consideradas discriminatorias as medidas que visem proteger a maternidade, enquanto valor social, sendo garantidos as mães direitos especiais relacionados com o respectivo ciclo biologico - cfr. artigos
Relator: MARIO TORRES
Quando a licença por maternidade, a que os magistrados do Ministerio Publico do sexo feminino tem direito nos termos dos artigos 99 da Lei n 39/78, de 5 de Julho
Relator: VITOR DO CARMO
extensão do regime do artigo 1 do projecto as acções de investigação de maternidade não se articula com a motivação conhecida do diploma; 3 - O artigo 2 do projecto estabelece
Relator: FERREIRA VIDIGAL
oponham a adesão de Portugal a Convenção relativa ao estabelecimento da filiação materna dos filhos naturais
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O n 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 101/80
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O abono para falhas caracteriza-se e justifica-se como um
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais por seu pai; 13- A maternidade da menor (...), nascida em 19 de Fevereiro de 1977 na Venezuela, pais ... falta se mantiver, a requerente não haver declarado no registo venezuelano a sua maternidade; 14- Consequentemente, a requerente (...) carecia de legitimidade para formular, como legal representante da mesma menor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
proteção social, segurança e saúde no trabalho, assistência na doença, na paternidade e maternidade, gozo de férias e licenças, justificação de faltas. 29.ª — Fica adstrito, de igual modo