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Relator: FERNANDO PINA
omissão de entrega a um arguido estrangeiro de tradução da acusação na sua língua materna, quando o mesmo foi assistido por intérprete no momento em que foi ouvido no inquérito ... Ministério Público a correção da nulidade cometida, com tradução da acusação para a língua materna do cidadão em causa e subsequente notificação da mesma, devidamente traduzida, a tal cidadão
Relator: TELES PEREIRA
historicidade pessoal”, enquanto direito à investigação e estabelecimento do respectivo vínculo biológico (paternidade ou maternidade), constitui uma dimensão do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º
Relator: CABRAL BARRETO
maternidade estabelece-se mediante declaração, de outrem ou da propria mãe, ou atraves de acção pelo Ministerio Publico ou de acção de investigação de maternidade intentada pelo filho ... directamente ao proprio acto de registo em si e não ao estabelecimento definitivo da maternidade; 3 - Na decisão proferida no processo referido na conclusão anterior deve mencionar-se a maternidade
Relator: JORGE TEIXEIRA
princípio da imprescritibilidade do direito à obtenção, por parte do respectivo interessado, da maternidade e/ou da paternidade (neste caso «ex vi» do art. 1873°), proclamado nos artigos 18º
Relator: PADRÃO GONÇALVES
267/77, de 2 de Julho, esta abrangido pelo regime de protecção da maternidade e paternidade fixado pelo Decreto-Lei n 135/85, de 3 de Maio, em regulamentação ... 4/84, de 5 de Abril; 2 - Durante a licença por maternidade, a que se refere o artigo 9 da Lei n 4/84, o pessoal referido na conclusão anterior tem direito
Relator: CRISTINA CERDEIRA
revisão de sentença estrangeira que concedeu a guarda de um menor à sua avó materna, proferida no âmbito de um processo que correu termos num Tribunal brasileiro, em que foram ... partes como Autora a aqui requerente (avó materna do menor) e como Ré a aqui requerida, no qual a mãe do menor foi admitida a intervir como assistente litisconsorcial
Relator: CARLOS GIL
anos posteriores à maioridade ou emancipação para a acção de investigação de maternidade, aplicável à investigação de paternidade ( art.1873 CC ). A lei, que entrou em vigor em 2 de Abril
Relator: PEREIRA COUTINHO
normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção da maternidade e da paternidade, que também regulam as faltas e licenças para assistência a familiares, são aplicáveis ao pessoal ... sobre férias, faltas e licenças; 4.ª - Pelo tempo de duração das licenças por maternidade ou paternidade tem lugar o direito à atribuição dos suplementos de comando (salvo se este
Relator: RENATO BARROSO
entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução da acusação na sua língua materna, quando o mesmo foi assistido por intérprete no momento em que foi ouvido no inquérito, configura
Relator: ALBERTINA PEDROSO
entendido que o estabelecimento de limitações temporais ao exercício do direito de investigação de maternidade ou paternidade, não é incompatível com os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: BERNERDO DOMINGOS
evidentes para o menor, as exercer. II – A incapacidade de exercer uma paternidade ou maternidade responsável pode configurar uma situação que pode qualificar-se de maus tratos. Na verdade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
exercício das responsabilidades parentais, em que o pomo da discórdia é a pretensão materna de regressar ao seu país de origem (Espanha), levando consigo a filha comum – nascida em Julho ... progenitor obstaculizou, por diversas vezes, o convívio da filha com a mãe e família materna – até no decurso do Julgamento, e motivando intervenção policial –, sabedor dos termos que havia aceitado
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
O Projecto de Lei n 307/II e a correlativa Proposta de alteração
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
está previsto no artº 1813º do CC, para a ação oficiosa de investigação (da maternidade ou, “ex vi” do artº 1868º do mesmo código, da paternidade). III - Esta previsão – excepcional ... pelo legislador, os efeitos do caso julgado nas ações de investigação não oficiosa (de maternidade ou de paternidade), não teria o mesmo estabelecido a previsão excepcional consagrada no artº 1813º
Relator: Rui Pereira
Maternidade Alfredo da Costa é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que se enquadra na administração indirecta do Estado [artigo ... 19/88, de 21/1]. II – A relação estabelecida na lei entre aquela Maternidade e o Ministro da Saúde é uma relação de tutela e não uma relação hierárquica [artigo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Abril, visou instituir um quadro legal de concessão de subsídios de maternidade, paternidade, adopção e assistência a descendentes, tendo por objectivo a melhoria da protecção global dessas situações no âmbito ... regimes de segurança social; II. Para ter direito ao subsídio de maternidade, nos termos desse diploma, calculado pela única forma legalmente prevista, que é a do seu artigo 10º
Relator: CORREIA DE MESQUITA
equipara a serviço efectivo o periodo de faltas por motivo de maternidade, ate ao limite de noventa; 2 - Deve ser abonada a gratificação mensal devida a uma funcionaria encarregada ... secretaria de um estabelecimento de ensino, no periodo de faltas por motivo de maternidade
Relator: CECÍLIA AGANTE
casamento dos progenitores, o nascimento ou a concepção na constância do matrimónio, a maternidade da mulher e a paternidade do marido (artº 1826º, nº 1, C.Civ.). II – Paternidade presumida
Relator: JORGE ANTUNES
não ter prestado TIR em Polaco nem sido notificado da acusação na língua materna, e determinada a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público para os fins tidos