Parecer n.º 56/1986

Sumário

1 - O pessoal dos gabinetes ministeriais, a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n 267/77, de 2 de Julho, esta abrangido pelo regime de protecção da maternidade e paternidade fixado pelo Decreto-Lei n 135/85, de 3 de Maio, em regulamentação da Lei n 4/84, de 5 de Abril; 2 - Durante a licença por maternidade, a que se refere o artigo 9 da Lei n 4/84, o pessoal referido na conclusão anterior tem direito a remuneração por inteiro, suportada pela entidade onde o serviço e prestado.