Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 32/1982
- Data
- 1983-03-22
- Relator
- OLIVEIRA BRANQUINHO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O Projecto de Lei n 307/II e a correlativa Proposta de alteração suscitam as observações constantes do texto da presente informação parecer. ###
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