58 resultados nos descritores e sumários · 873 no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
pelas medidas de expropriação ou de nacionalização, previstas naqueles diplomas,não estão abrangidas nos limites objectivos destas medidas; 3- Tais diplomas consentem, não obstante, o recurso a requisição da utilização
Relator: ARALA CHAVES
Concluindo o presente parecer, salienta-se que as observações formuladas tiveram por limitado objecto o Projecto submetido a apreciação. Todavia, vendo-se do seu artigo 8 que se trata
Relator: TAVARES DA COSTA
Junho de 1978 entre o Instituto Portugues de Cinema e "Animatografo - Produção de Filmes, Limitada" inseriu-se no ambito das atribuições daquela pessoa colectiva de direito publico sendo formalmente valido ... pena de nulidade absoluta; 3 - Se, relativamente aos filmes e negativos objecto do contrato, "Animatografo - Produção de Filmes, Limitada" se encontrava na situação de seu distribuidor, não podia ceder mais
Relator: FERNANDA MAÇÃS
titularidade de direitos fundamentais, à excepção daqueles que seja indispensável limitar ou sacrificar para realização dos objectivos e finalidades institucionais inerentes a esse estatuto; 2ª. Os direitos, liberdades e garantias ... processo de ponderação, norteado pela procura de soluções de harmonização e concordância práticas e limitado pelo princípio da proporcionalidade; 5ª. Em caso de inultrapassável conflito entre os direitos dos reclusos
Relator: HENRIQUES GASPAR
subordinada ao limite de idade maximo, que sera o que corresponda a possibilidade de o subscritor prefazer o minimo de 5 anos de serviço ate atingir o limite de idade ... atribuam a qualidade de funcionario ou agente, integram-se, salvo os limites do artigo 4, no ambito objectivo e subjectivo definido no artigo 1 daquele diploma e devem ser obrigatoriamente
Relator: HENRIQUES GASPAR
Dezembro, e podendo ocorrer, nessas circunstancias, interrupção das ferias nos limites necessarios a participação no acto processual objecto da finalidade da convocação, tem o agente direito ao pagamento de transporte
Relator: HENRIQUES GASPAR
medidas privativas de liberdade que, nos termos do artigo 42 do Codigo Penal e objecto do diploma proprio - o Decreto-Lei n 265/79, de 1 de Agosto -, esta a cargo ... referida na conclusão anterior esta condicionada a verificação de pressupostos objectivos e subjectivos e a não ocorrencia de limites negativos legalmente previstos, mas não constitui, expressamente por imposição legal
Relator: VERA JARDIM
renda do predio ou de parte dele que for objecto de recurso devera ser fixada entre os limites do rendimento iliquido constante da matriz e dos resultados da primeira
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: HENRIQUES GASPAR
projectado hospital a edificar nos limites dos concelhos de Amadora/Sintra, com as caracteristicas que os serviços lhe assinalam, ha uma diferença essencial de objecto a impedir que possam ser considerados ... contrato, assumindo, nesse plano, natureza definitiva; 5 - Sendo um acto definitivo, e tambem, nos limites referidos na conclusão 3, constitutivo de direitos, a revogação desse acto de "adjudicação provisoria" estaria
Relator: PADRÃO GONÇALVES
objecto das associações referidas na conclusão anterior será a definição e aplicação - aos associados - dessas regras e deveres éticos; e as suas atribuições deverão ser adequadas à prossecução desse objecto ... incidência deontológica de conteúdo mais restrito e limitado; 6 - Os estatutos da "Associação de Oficiais das Forças Armadas", tendo por objecto a promoção, defesa e representação dos associados
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
risco de não conseguir realizar os seus louvaveis objectivos; 2 - E, todavia, admissivel, a titulo experimental e com duração previamente limitada, a formulação, fora do novo Codigo de Processo Civil
Relator: GONÇALVES PEREIRA
adicionais celebrados com a empreiteira Azevedo Campos, Irmãos, Limitada; 2 - Devem, porem, excluir-se, para esse fim, as obras que foram objecto de trespasse para a empreiteira Ermoque
Relator: VITOR DO CARMO
referido acto de reconhecimento limita-se a verificar o preenchimento, por parte das associações, dos requisitos de fundo ligados ao objecto negocial (artigos 46, ns 1 e 4, da Constituição
Relator: JOÃO MIGUEL
local não está subordinada aos limites previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto da Aposentação; 5.ª Verificados os pressupostos objectivos e subjectivos referidos nas conclusões
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ainda que lhe assinale limites; 5 - Não se encontra tambem constitucionalmente vedada, em absoluto, ao legislador ordenario a emissão de normas individuais com caracter consuntivo, isto e, de normas ... antolha como limite a ter em consideração, não e inconstitucional; 8 - O mesmo diploma, quanto aos actos concretos referidos na conclusão 3, por não infringir os limites constitucionais impostos
Relator: FERREIRA RAMOS
consubstanciada no objectivo primacial de protecção e salvaguarda dos seus interesses; 2 - O superior interesse do filho e a verdadeira razão de ser, o criterio e o limite do poder
Relator: TAVARES DA COSTA
varias disposições do Codigo de Processo Penal" foi ja, na sua quase generalidade, objecto de apreciação do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica - Processo n 98/77, L 61 - votada ... introduzidas no texto, posteriormente a apreciação referida na conclusão antecedente, inserem-se no confessado objectivo de compatibilização das normas de processo penal com as da Constituição, de acordo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
resultar de alteração dos estatutos duma sociedade anonima antes da exploração normal do seu objecto social ou em consequencia de nova emissão de grandes capitais a investir em construções ... Mediante a garantia de terceiro, a sociedade anonima so pode pagar juro fora dos limites previstos no citado preceito, desde que essa garantia elimine todo e qualquer risco para
Relator: GARCIA MARQUES
aquelas a que se refere o n 2 da mesma disposição legal; 3 - O objectivo do n 4 do artigo 25 consiste no estabelecimento de um mecanismo de controlo destinado ... mensagens informativas a que se refere o n 2 do mesmo artigo se limitem ao estritamente necessario para a finalidade visada, não contendo qualquer juizo de valor sobre a actividade