Parecer n.º 21/1954

Sumário

Concluindo o presente parecer, salienta-se que as observações formuladas tiveram por limitado objecto o Projecto submetido a apreciação. Todavia, vendo-se do seu artigo 8 que se trata de um diploma integrador ou complementar, importara sem duvida ponderar se as omissões apontadas não estarão ja previstas e reguladas em diploma fundamental, designadamente o Protocolo assinado em Paris, com data de 28 de Agosto de 1952. O texto de tal diploma não acompanha a consulta, e a urgencia requerida não permite as delongas da sua solicitação, exame e estudo. ###