Parecer n.º 44/1961

Sumário

Exposto o seu parecer, num breve contacto com a materia dos preceitos emergentes da primeira revisão ministerial do projecto da reforma do Codigo de Processo Civil (artigos 633-1 e 712-2), conclui a Procuradoria Geral da Republica: 1 - A suscinta motivação, nos termos projectados, das respostas do tribunal colectivo ao questionario oferece graves inconvenientes, a par do risco de não conseguir realizar os seus louvaveis objectivos; 2 - E, todavia, admissivel, a titulo experimental e com duração previamente limitada, a formulação, fora do novo Codigo de Processo Civil, de um sistema de motivação sumaria no sentido que vai indicado neste parecer. ###