141 resultados nos descritores e sumários · 924 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem documentos bastantes para prova da identidade civil dos respectivos titulares perante quaisquer entidades públicas ou privadas, sendo válidos em todo ... prazo consentâneo com a necessidade da intervenção pericial, ser efectuada através do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento equivalente
Relator: LOURENÇO MARTINS
Dada a equiparação de efeitos do bilhete de identidade dos militares dos tres ramos das forças armadas, pertencentes aos quadros permanentes, aos do bilhete de identidade civil, prevista nos artigos ... individual ou outra que se pretenda registar, e exigir, em substituição o bilhete de identidade emitido de acordo com os Decretos-Leis ns 63/76 e 64/76, de 24 de Janeiro
Relator: CABRAL BARRETO
Comite de Ministros do Conselho da Europa sobre uma "carta nacional de identidade", uniforme e valida para efeitos de identificação da pessoa, em todos os Estados membros; 2 - O projecto
Relator: CORREIA DE MESQUITA
encargo de fazerem a declaração para o imposto complementar a possuirem bilhete de identidade; b) fixar um prazo durante o qual os bilhetes de identidade então requeridos sejam passados gratuitamente ... encargo de fazerem a declaração para o imposto complementar a possuirem bilhete de identidade e materia de politica legislativa para se pronunciar sobre a qual o Conselho Consultivo da Procuradoria
Relator: VERA JARDIM
cancelamentos necessarios; 2 - Quando uma pessoa arguida em um processo criminal forneceu uma falsa identidade que corresponde, em todos os seus elementos, a outra pessoa, a forma de provar ... registo criminal; 3 - Em caso algum pode a pessoa de quem foi usada a identidade ser submetida a julgamento, pois não lhe foi imputada a pratica de qualquer infracção penal
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro - idênticos aos artigos 2, n 2, e 7, n 2, do Decreto Lei n 295-A/90 -, impõem àqueles indivíduos: o registo pormenorizado ... descrição dos objectos adquiridos, nomes e moradas dos vendedores, número de bilhete de identidade ou outro documento, data e valor da compra, troca ou consignação (regras
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 272 da Constituição da República e tendo em conta que a reserva de identidade é expressão do direito à intimidade da vida privada, consagrado no n 1 do artigo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
profissão dos empregados de escritorio dessa organização, para efeitos de passagem de bilhetes de identidade; 2 - A decisão ministerial manda ao Arquivo de Identificação exigir para tal uma declaração
Relator: MIGUEL CAEIRO
Procuradoria Geral da Republica formula parecer no sentido de que no bilhete de identidade de individuos nascidos em Olivença e residentes em Portugal, quando passado por repartições publicas portuguesas, deve
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
podendo aplicar-se às mesmas situações de facto (por se aplicarem às mesmas pessoas – identidade pessoal e ao mesmo tipo de matérias – identidade material – estando simultaneamente em vigor – identidade temporal
Relator: LUCAS COELHO
National Lottery, em violação – admitindo que o funcionamento deste jogo se processa em termos idênticos ao totoloto -, do n.º 1 do artigo 23º do Decreto-Lei n.º 84/85 ... 84/85), traduz a organização e exploração de um concurso de apostas mútuas essencialmente idêntico ao totoloto e desenvolve o tema característico deste jogo, infringindo o n.º 1 do artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviço na categoria de integração depende de saber se esta se verificou na categoria idêntica, equivalente ou afim, ou se houve reclassificação para nova categoria; 2 - Para que se possa ... classificar uma categoria de integração como idêntica, equivalente ou afim com a anterior importa que entre ambas haja identidade ou equivalência de habilitações literárias e outras qualificações, de desenvolvimento dessas
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Epígrafe da Secção I do Capítulo I A epígrafe da Secção I - «Bilhete de identidade» - re-sulta algo incongruente, quando confrontada com a da Secção II - «Conteúdo do bilhete ... identidade». Na verdade, a extensão daquela primeira noção já abrange, logicamente, a da segunda. Mais adequado seria, pois - aliás de acordo com o teor das normas nela integradas -, atribuir
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Não ha obstaculos de ordem juridica, inclusive de ordem constitucional, a celebração
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Para fins de identificação de pessoas em documentos, pode legalmente consignar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sempre determinada pela remuneração dos seus pares no ativo, de categoria e índice remuneratório idênticos, apenas líquida do valor da quota para aposentação ou da quotização para a reforma, conhecendo ... abonar ao magistrado inscrito na Segurança Social pensão de reforma por invalidez com valor idêntico ao da pensão de aposentação por incapacidade que fosse abonada pela Caixa Geral de Aposentações
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
auxílio só pode ser eficaz se os órgãos e serviços instados tiverem conhecimento da identidade dos promotores e dispuserem de um modo de os contactar com brevidade, antes e durante ... tratamento. 23.ª — A identificação dos promotores conota-os, nem sempre de modo idêntico, com opções políticas, filiação sindical ou convicções religiosas e metafísicas, motivo por que implicam com dados
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caraterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria”. 19.ª — O citado preceito veio, ainda, circunscrever
Relator: João Conde Correia dos Santos
assinalado, crescimento da autonomia interna, a hierarquia continuou a constituir uma marca inquestionável da identidade do Ministério Público nacional. 1. A hierarquia é um «modelo de organização administrativa vertical, constituído ... reconheceu que, então, «a hierarquia do Ministério Público correspondia (…) a uma estrutura em tudo idêntica à da função pública». [19] A Constituição de 1976 foi a primeira a tratar verdadeiramente
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
estão obrigados a preservar a confidencialidade dos dados fornecidos pelos investidores, designadamente a sua identidade, pelo que não abdicando estes do anonimato, os beneficiários da operação não têm possibilidade ... conhecer a sua identidade, o que não lhes permite controlar a origem dos donativos. 21.ª Não existindo regras no nosso sistema jurídico que regulem a concessão de donativos